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Dec 1.495 - 1995

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DECRETO Nº 1.495, DE 18.5.1995 - DOU 19.5.1995

Dispõe sobre o regime de “drawback”.

Revogado pelo Decreto nº 4.543, de 26.12.2002 – DOU 27.12.2002 Efeitos a partir de 27.12.2002.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 78 do Decreto-Lei nº 37, de 20 de novembro de 1966, decreta:

Art. 1º. O benefício de “drawback” previsto no artigo 314 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, em conformidade com o artigo 78 do Decreto-Lei nº 37, de 20 de novembro de 1966, não se aplica à importação de petróleo e seus derivados.

O Decreto nº 2.276, de 16.7.1997 - DOU 17.7.2002 - Efeitos a partir de 17.7.2002, excluiu a vedação de que trata este artigo da concessão do benefício do “drawback” à importação do coque calcinado de petróleo.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Fernando Henrique Cardoso
Presidente da república.
Pedro Malan.
Raimundo Brito
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