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Dec 1.501 - 1995

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DECRETO Nº 1.501, DE 24.5.1995 - DOU 25.5.1995

Dispõe sobre a fiscalização da distribuição, do armazenamento e do comércio de combustíveis, apuração das infrações e penalidades, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição e tendo em vista o disposto dos Decretos-Leis nº 395 e 538, de 29 de abril de 1938, e 07 de julho de 1938, respectivamente, e na Lei nº 2.004, de 03 de outubro de 1953,

DECRETA:

Art. 1º. Fica o Departamento Nacional de Combustíveis do Ministério de Minas e Energia autorizado a celebrar convênio com os Estados, Municípios e outras entidades vinculadas à Administração Pública Federal direta ou indireta, com a participação do Procon Pró-Consumidor e Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), para a fiscalização da distribuição, do armazenamento e do comércio de combustíveis, inclusive apuração das infrações e aplicação de penalidades previstas no Decreto-Lei nº 538, de 07 de julho de 1938.

Art. 2º. Fica criado o Grupo Integrado de Fiscalização Especial (Gife), composto pelo Departamento Nacional de Combustíveis do Ministério de Minas e Energia, Secretaria da Receita Federal e Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), para a fiscalização da distribuição, armazenamento e o comércio de combustíveis.

Art. 3º. O art. 29 do Decreto nº 1.021, de 27 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 29. O julgamento do processo caberá ao Diretor do DNC e ao dirigente do órgão conveniado ou seus substitutos legais".

Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se o § 1º do art. 1º e o art. 35 de Decreto nº 1.021, de 27 de dezembro de 1993.

Brasília, 24 de maio de 1995; 174º da Independência e 107º da República.


FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raimundo Brito
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