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Dec 1.787 - 1996

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DECRETO Nº 1.787, DE 12.1.1996 - DOU 15.1.1996

Dispõe sobre a utilização de gás natural para fins automotivos, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição

DECRETA:

Art. 1º. Fica autorizada a utilização de gás natural em veículos automotores e motores estacionários, nas regiões onde o referido combustível for disponível, obedecidas as normas e os procedimentos aplicáveis ao comércio deste combustível, estabelecidas em portaria do Ministro de Estado de Minas e Energia.

§ 1º. Os veículos automotores e motores estacionários deverão estar registrados e licenciados na forma da legislação vigente e possuir características apropriadas para receber; armazenar e consumir o Gás Natural Veicular - GNV.

§ 2º. Entende-se por características apropriadas o atendimento das exigências técnicas, de segurança e ambientais, editadas pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC -, Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO -, Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN - e Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA.

Art. 2º. A atividade de Revendedor Varejista de Gás Natural Veicular poderá ser exercida por firmas comerciais, em conformidade com as normas específicas baixadas pelo Ministério de Minas e Energia.

A Portaria MME nº 28, de 12.1.1996- DOU 15.1.1996 - Efeitos a partir de 15.1.1996, regulamentou o exercício da atividade Revendedor Varejista de Gás Natural Veicular de que trata este artigo.

§ 1º. A atividade de revenda no varejo do produto de que trata este Decreto será exercida em estabelecimento denominado Posto Revendedor de Gás Natural Veicular - PR/GNV.

§ 2º. É facultado, na área ocupada pelo Posto Revendedor de Gás Natural Veicular, o desempenho da atividade de Revendedor Varejista de combustíveis líquidos derivados de petróleo e álcool combustível, bem como de outras atividades comerciais e de serviços, na forma da legislação em vigor.

Art. 3º. A atividade de revenda em varejo de Gás Natural Veicular é considerada de utilidade pública e caracteriza-se pela aquisição do produto da Distribuidora e sua comercialização.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de janeiro de 1996; 175º da Independência e 180º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raimundo Brito
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