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Dec 1.989 - 1996

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DECRETO Nº 1.989, DE 28.8.1996 - DOU 29.8.1996

Altera a alíquota do imposto de importação, impõe quotas e prazos para produtos que específica.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 153, § 1º, da Constituição tendo em vista o disposto no Tratado de Assunção, promulgado pelo Decreto nº 350, de 21 de novembro de 1991, e observado o disposto no art. 3º da Lei nº 3.244, de 14 de agosto de 1957, com as modificações introduzidas pelo Decreto-lei nº 2.162, de 19 de setembro de 1984, e pela Lei nº 8.085, de 23 de outubro de 1990, decreta:

Art. 1º. Ficam alteradas, na forma de Anexo a este decreto, para as quotas e período de vigência especificados, as alíquotas ad valorem do imposto de importação dos produtos ali relacionados.

Art. 2º. O Ministro de Estado da Fazenda poderá alterar as alíquotas do imposto de importação, bem como estabelecer quantitativos e prazos com base em negociações realizadas no âmbito do MERCOSUL, sob a égide da Resolução GMC nº 69/96, de 21 de junho de 1996.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de agosto de 1996; 175º da Idenpendência e 108º da República.


FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Francisco Dornelles

ANEXO

CÓDIGO

NCM

DESCRIÇÃO

ALÍQUOTA

%

QUANTIDADE

PERÍODO

2207.10.00

Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol.

0

700.000 m3

(1)

1 ano

2207.20.10

Álcool etílico

0

-

1 ano

2926.90.91

Adiponitrila (1,4 - dicianobutano)

2

25.000 t

1 ano

3102.10.10

Com teor de nitrogênio superior a 45%, em peso

2

200.000 t

1 ano

3103.10.30

Com teor de pentóxido de fósfaro (P2O5) superior a 45%, em peso

2

200.000 t

1 ano

3105.30.10

Com teor de arsênio superior ou igual a 6 mg/kg

2

50.000 t

1 ano

3105.40.00

Diidrogeno-ortofosfato de amônio (fosfato monoamônico ou monoamoniacal), mesmo misturado com hidrogeno-ortofosfato de diamônio (fosfato diamônico ou diamoniacal)

2

500.000 t

1 ano

9014.80.10

Sondas acústicas (ecobatímetros) ou de ultra-sons (sonar e semelhantes) e eco- sondas

0

250

unidades

6 meses

9014.80.10

Sondas acústicas (ecobatímetros) ou de ultra-sons (sonar e semelhantes)

- sonar

0

90

unidades

6 meses

(1) inclui o item tarifário 2207.20.10 - Álcool etílico.

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