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Dec 2.213 - 1997

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DECRETO Nº 2.213, DE 25.4.1997 - DOU 28.4.1997

Dispõe sobre as condições de suprimento de álcool etílico hidratado para as indústrias alcoolquímicas da Região Nordeste, previstas nos Decretos nº 410, de 30 de dezembro de 1991, e 1407, de 2 de março de 1995.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição

DECRETA:

Art. 1º. Fica estendido até 30 de abril de 1998 o tratamento especial de preço previsto no Decreto nº 410, de 30 de dezembro de 1991, alterado pelo Decreto nº 1407, de 02 de março de 1995, para as indústrias alcooquímicas localizadas na Região Nordeste, na aquisição de álcool etílico hidratado utilizado na produção de derivados alcooquímicos suscetíveis de obtenção através de rota petroquímica alternativa.

Parágrafo único. O benefício de que trata o caput deste artigo será atendido com recursos oriundos da arrecadação proporcionada por parcela específica integrante dos preços do álcool e, quando necessário, dos preços derivados de petróleo, e sua extinção se dará de acordo com o estabelecido na Portaria nº 294, de 13 de dezembro de 1996, do Ministério da Fazenda.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Paulo Jobim Filho
Raimundo Brito
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