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Dec 2.276 - 1997

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DECRETO Nº 2.276, DE 16.7.1997 - DOU 17.7.1997

Dispõe sobre o regime de “drawback”.

Revogado pelo Decreto nº 4.543, de 26.12.2002 – DOU 27.12.2002 Efeitos a partir de 27.12.2002.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da ConstituiçãoFederal, e tendo em vista o disposto no art. 78 do Decreto-Lei nº 37, de 20 de novembro de 1966.

DECRETA :

Art. 1º. Fica excluída da vedação do art. 1o do Decreto nº 1.495, de 18 de maio de 1995, a concessão do benefício do “drawback” à importação do coque calcinado de petróleo.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Pullen Parente
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