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Dec_sem_n_21_8_1997

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DECRETO S/Nº, DE 21.8.1997 - DOU 22.8.1997

Cria o Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool - CIMA , e dá outras providências.

Revogado pelo Decreto nº 3.546, de 17.7.2000 - DOU 18.7.2000 - Efeitos a partir de 18.7.2000.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição

DECRETA:

Art. 1º. Fica criado o Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool - CIMA, com o objetivo de deliberar sobre as políticas relacionadas com as atividades do setor sucroalcooleiro, considerando, entre outros, os seguintes aspectos:

I - adequada participação dos produtos da cana-de-açúcar na Matriz Energética Nacional;

II - impactos ambientais e sociais;

III - mecanismos econômicos necessários à auto-sustentação setorial;

IV - desenvolvimento científico e tecnológico.

Art. 2º. Integram o CIMA os seguintes Ministros de Estado:

I - da Agricultura e do Abastecimento, que o presidirá;

II - da Fazenda;

III - do Planejamento, Orçamento e Gestão;

IV - do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

V - de Minas e Energia;

VI - do Meio Ambiente;

VII - das Relações Exteriores; e

VIII - da Ciência e Tecnologia. (NR)

(Nota)

Parágrafo único. Poderão ser convidados a participar das reuniões do CIMA representantes de outros órgãos do governo.

Art. 3º. O CIMA disporá de um Comitê Executivo, integrado pelos Secretários-Executivos dos Ministérios que o compõem.

(Nota)

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva do CIMA será exercida pelo Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura e do Abastecimento. (NR)

(Nota)

Parágrafo único. A Secretaria Executiva do CIMA será exercida pelo Secretário-Executivo do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo.

Art. 4º. Compete ao Secretário-Executivo do CIMA :

I - preparar as reuniões do Conselho;

II- coordenar e acompanhar a execução das deliberações e diretrizes fixadas pelo Conselho;

III - cumprir as atribuições que lhe forem conferidas por delegação do Conselho;

IV - coordenar os trabalhos do Comitê Consultivo para a Política Sucroalcooleira, de que trata o art. 6º deste Decreto.

Art. 5º. Por decisão do Comitê Executivo do CIMA, poderão ser convidados representantes de entidades, que não aquelas referidas no ( 1º do art. 6º, especialistas, acadêmicos e outros membros da sociedade civil, para discussões específicas relacionadas com a política para o setor sucroalcooleiro.

Art. 6º. Fica criado o Comitê Consultivo para a Política Sucroalcooleira, com o objetivo de assessorar e propor ao CIMA medidas visando ao desenvolvimento do Setor sucroalcooleiro.

( 1º. O Comitê Consultivo para a Política Sucroalcooleira, será composto por seis representantes dos produtores de açúcar e de álcool, por quatro representantes dos plantadores de cana e por um representante de entidade de classe dos trabalhadores na agricultura .

§ 2º. Os representantes e seus suplentes serão indicados pelas respectivas entidades representativas dos setores e designados pelo Ministro de Estado da Agricultura e do Abastecimento.

(Nota)

§ 3º. As atividades exercidas pelos membos do Comitê Consultivo não serão remuneradas pelo Poder Público. (NR)

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º. Ficam revogados o Decreto de 27 de outubro de 1993, que constitui, no âmbito do Ministério de Minas e Energia , a Comissão Interministerial do Àlcool - CINAL, e o Decreto de 12 de setembro de 1995, que transfere par âmbito do Ministério da Indústria, e do Comércio e do Turismo a Comissão Interministerial do Àlcool.


FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia
Pedro Malan
Arlindo Porto
Francisco Dornelles
Raimundo Brito
Antonio Kandir
José Israel Vargas
Gustavo Krause
Clovis de Barros Carvalho
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