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Dec 2.607 - 1998

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DECRETO Nº 2.607, DE 28.5.1998 - DOU 29.5.1998

Dispõe sobre a adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina.

Revogado pelo Decreto nº 3.552, de 4.8.2000 - DOU 7.8.2000 - Efeitos a partir de 7.8.2000.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituiçãoe tendo em vista dispostos o art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993,

DECRETA:

Art. 1º. A partir de 15 de junho de 1998 será de vinte e quatro por cento o percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina.

Art . 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de maio de 1998; 177º da Independência e 110º da República.


FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
José Botafogo Gonçalves
Raimundo Brito

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