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Dec 2.988 - 1999

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DECRETO Nº 2.988, DE 12.3.1999 - DOU 15.3.1999

Excepciona a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS da aplicação de disposições dos Decretos nos 757, de 19 de fevereiro de 1993, e 1.091, de 21 de março de 1994.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição

DECRETA:

Art. 1º. O disposto no art. 1o, inciso II, do Decreto no 757, de 19 de fevereiro de 1993, não se aplica a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.

Art. 2º. Não se aplicam, igualmente, à PETROBRÁS as restrições contidas nos arts. 1o e 2o do Decreto no 1.091, de 21 de março de 1994.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de março de 1999; 178o da Independência e 111o da República.


FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Pullen Parente
Rodolpho Tourinho Neto
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