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Dec 3.546 - 2000

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DECRETO Nº 3.546, DE 17.7.2000 - DOU 18.7.2000

Cria o Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool - CIMA e dá outras providências.

O VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição

DECRETA:

Art. 1º. Fica criado, no âmbito do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, o Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool - CIMA com o objetivo de deliberar sobre as políticas relacionadas com as atividades do setor sucroalcooleiro, considerando, entre outros, os seguintes aspectos:

I - adequada participação dos produtos da cana-de-açúcar na Matriz Energética Nacional;

II - mecanismos econômicos necessários à auto-sustentação setorial;

III - desenvolvimento científico e tecnológico.

Parágrafo único. Compete ao CIMA aprovar os programas de produção e uso de álcool etílico combustível, estabelecendo os respectivos valores financeiros unitários e dispêndios máximos.

Art. 2º. Integram o CIMA os seguintes Ministros de Estado:

I - da Agricultura e do Abastecimento, que o presidirá;

II - da Fazenda;

III - do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

IV - de Minas e Energia.

§ 1º. Em casos de relevância e urgência, o Presidente do CIMA poderá deliberar ad referendum do Plenário, obtida previamente a concordância dos demais membros.

(Nota)

§ 2º. O CIMA deliberará por unanimidade de seus membros.

(Nota)

§ 3º. Revogado.

(Nota)

§ 4º. O Presidente do CIMA poderá convidar para participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto, pessoas de reconhecida capacidade e conhecimento sobre a matéria objeto da reunião.

§ 5º. O CIMA poderá constituir grupos técnicos, para analisar e opinar sobre matérias específicas a serem por ele apreciadas, podendo convidar para integrar referidos grupos especialistas de reconhecida capacidade e conhecimento sobre o setor sucroalcooleiro.

§ 6º. Eventuais despesas com viagens dos Conselheiros e de membros dos grupos técnicos correrão por conta dos órgãos que representam, salvo aquelas relativas ao convidados referidos nos §§ 4º e 5º, hipóteses em que correrão por conta do Ministério da Agricultura e do Abastecimento.

§ 7º. O Ministério da Agricultura e do Abastecimento dará o apoio administrativo para o funcionamento do CIMA.

Art. 3º. A Secretaria-Executiva do CIMA será exercida pelo Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, a quem compete:

I - preparar as reuniões do CIMA;

II - coordenar e acompanhar a execução das deliberações e diretrizes fixadas pelo CIMA;

III - coordenar os grupos técnicos de que trata o § 5 do art. 2º.

Art. 4º Ficam revogados o Decreto de 27 de outubro de 1993, que constitui, no âmbito do Ministério de Minas e Energia a Comissão Interministerial do Álcool - CINAL; o Decreto de 12 de Setembro de 1995, que transfere para o âmbito do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, a Comissão Interministerial do Álcool; o Decreto de 21 de agosto de 1997, que cria o Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool-CIMA, e o Decreto nº 3.159, de 1º de setembro de 1999.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de julho de 2000; 179º da Independência e 112º da República.


MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
Alcides Lopes Tápias
Rodolpho Tourinho Neto

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