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Dec 3.552 - 2000

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DECRETO No 3.552, DE 4.8.2000 - DOU 7.8.2000

Dispõe sobre a adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina.

Revogado pelo Decreto nº 3.824, de 29.5.2001 - DOU 30.5.2001 - Efeitos a partir de 31.5.2001.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 84, inciso IV, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 9o da Lei no 8.723, de 28 de outubro de 1993,

DECRETA:

Art. 1º. A partir de 20 de agosto de 2000, será de vinte por cento o percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina.

Parágrafo único. Até 19 de agosto de 2000, permanecerá em vinte e quatro por cento o percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Fica revogado o Decreto no 2.607, de 28 de maio de 1998.

Brasília, 04 de agosto de 2000; 179º da Independência e 112º da República.


FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
Alcides Lopes Tápias
Rodolpho Tourinho Neto
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