ANP

DECRETO Nº 3.763, DE 6.3.2001 - DOU 7.3.2001

Inclui parágrafo único ao art. 10 do Decreto nº 3.735, de 24 de janeiro de 2001, que estabelece diretrizes aplicáveis às empresas estatais federais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição e considerando o disposto na alínea "h" do inciso XIV do art. 14 da Lei n.º 9.649, de 27 de maio de 1998,

DECRETA:

Art. 1º. O art. 10 do Decreto nº 3.735, de 24 de janeiro de 2001, fica acrescido do seguinte parágrafo:

"Parágrafo único. Fica atribuída competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para, em conjunto com o titular do Ministério supervisor da respectiva empresa estatal, deliberar sobre pleitos de excepcionalidade a dispositivos deste Decreto." (NR)

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de março de 2001; 180º da Independência e 113º da República.