Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Legislação Federal > Decretos > 2001 > Dec 3.824 - 2001
Início do conteúdo da página

Dec 3.824 - 2001

Salvar em PDF

 



DECRETO Nº 3.824, DE 11.4.2001 - DOU 30.5.2001

Dispõe sobre a adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina.

O Presidente da Repúlica, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 9° da Lei n° 8.723, de 28 de outubro de 1993,

DECRETA:

Art. 1°. A partir do dia 31 de maio de 2001 será de vinte e dois por cento o percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina.

Art. 2o. Este Decreto entra em vigor a partir de zero hora do dia 31 de maio de 2001.

Art. 3o. Fica revogado o Decreto no 3.552, de 04 de agosto de 2000.

Brasília, 29 de maio de 2001; 180o da Independência e 113o da República.


FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Marcio Fortes de Almeida
Alcides Lopes Tápia
José Jorge

Fim do conteúdo da página