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Dec 4.030 - 2001

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DECRETO Nº 4.030, DE 23.11.2001 - DOU 26.11.2001

Dá nova redação ao caput do art. 2o do Decreto nº 3.890, de 17 de agosto de 2001, que regulamenta a administração de recursos a que se refere o art. 13, inciso II, da Lei n o 4.452, de 5 de novembro de 1964, e dá outras providências.

Revogado pelo Decreto nº 4.267, de 12.6.2002 - DOU 13.6.2002 - Efeitos a partir de 13.6.2002.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição

DECRETA:

Art. 1º. O caput do art. 2º do Decreto nº 3.890, de 17 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º. Até 31 de dezembro de 2001, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a ANP adotarão as providências necessárias à transferência, para o primeiro, da gestão dos programas e das operações relativas a álcool combustível, em execução, bem assim da administração da parcela correspondente aos recursos referida no art. 1 o " (NR)

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de novembro de 2001; 180 o da Independência e 113 o da República.

Fernando Henrique Cardoso
Amaury Guilherme Bier
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
Sérgio Silva do Amaral
José Jorge

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