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Dec 4.261 - 2002

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DECRETO Nº 4.261, DE 6.6.2002 – DOU 7.6.2002

Atribui competência ao Ministério de Minas e Energia, altera o Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 4.131, de 14 de fevereiro de 2002, extingue a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 12 da Medida Provisória nº 2.198-5, de 24 de agosto de 2001,

DECRETA:

Art. 1º. Compete ao Ministério de Minas e Energia zelar pelo equilíbrio conjuntural e estrutural entre a oferta e a demanda de energia elétrica no País.

§ 1º. O Ministério de Minas e Energia estabelecerá sistema de alerta que permita identificar, com a antecedência necessária, riscos não aceitáveis de insuficiência de oferta de energia elétrica.

§ 2º. Identificados os riscos de que trata o § 1º, o Ministério de Minas e Energia deverá propor ao Conselho Nacional de Política Energética - CNPE programa de ação com vistas a reduzir tais riscos aos níveis aceitáveis.

§ 3º. Aprovado pelo CNPE, o programa de ação de que trata o § 2º será obrigatório:

I - para a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, relativamente às diretrizes para a política energética nacional; e

II - para todos os demais órgãos e entidades da Administração Pública Federal, na totalidade de suas disposições.

Art. 2º. O Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos:

"Art. 2-A. Integra o CNPE a Câmara de Gestão do Setor Elétrico - CGSE, com as seguintes competências:

I - propor ao CNPE diretrizes para elaboração da política energética nacional relacionadas com o setor elétrico;

II - promover a integração da política do setor de energia elétrica com as demais políticas setoriais e com as políticas gerais de governo;

III - gerenciar o Programa Estratégico Emergencial de Energia Elétrica criado pela Medida Provisória nº 2.198-5, de 24 de agosto de 2001;

IV - dar seguimento aos trabalhos e estudos, em andamento, coordenados pela Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE;

V - apresentar à Casa Civil da Presidência da República proposta de regulamentação da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002;

VI - propor aos ministérios competentes a alteração de tributos e tarifas sobre bens e equipamentos que produzam ou consumam energia;

VII - propor ao ministério competente o ajustamento dos limites de investimentos do setor elétrico estatal federal;

VIII - propor aos ministérios competentes medidas destinadas a preservar, em qualquer condição de oferta de energia elétrica, os níveis de crescimento, emprego e renda; e

IX - aprovar o seu regimento interno.

§ 1º. O Comitê de Revitalização do Modelo do Setor Elétrico, criado pela Resolução da GCE nº 18, de 22 de junho de 2001, fica subordinado à CGSE.

§ 2º. Ficam mantidas as atribuições e a composição do Comitê de que trata o § 1, até que sobre elas venha a dispor a CGSE." (NR)

"Art. 2-B. A CGSE tem a seguinte composição:

I - Ministro de Estado de Minas e Energia, que a presidirá;

II - Secretários Executivos:

a) da Casa Civil da Presidência da República;

b) do Ministério de Minas e Energia, que será o seu vice-presidente;

c) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

d) do Ministério da Fazenda;

e) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

f) do Ministério do Meio Ambiente;

g) do Ministério da Ciência e Tecnologia;

h) do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

III - dirigentes máximos das seguintes entidades:

a) Agência Nacional de Energia Elétrica;

b) Agência Nacional de Águas;

c) Agência Nacional do Petróleo;

IV - Diretor responsável pela área de infra-estrutura do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;

V - Diretor-Presidente do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS;

VI - até cinco membros designados pelo Ministro de Estado de Minas e Energia.

§ 1º. Os Secretários-Executivos mencionados nas alíneas "d" e "e" do inciso I poderão ser substituídos pelos titulares dos órgãos de política ou assessoria econômica dos respectivos Ministérios.

§ 2º. Poderão ser convidados a participar das reuniões da CGSE técnicos, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicos e privados, sem direito a voto.

§ 3º. A CGSE reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu Presidente ou pela maioria de seus membros.

§ 4º. A CGSE deliberará mediante resoluções, por maioria simples de votos, presentes no mínimo a metade mais um de seus membros, dentre eles o seu Presidente, que exercerá o voto de qualidade no caso de empate.

§ 5º. A CGSE terá um Comitê Executivo, com a composição estabelecida no seu regimento interno, e que se reunirá ordinariamente a cada quinze dias.

§ 6º. O Comitê Executivo da CGSE, enquanto não editado o regimento interno de que trata o inciso IX do art. 2-A, será composto pelos membros do Núcleo Executivo da GCE.

§ 7º. O Presidente da CGSE poderá praticar os atos previstos no art. 2-A, ad referendum da Câmara, ouvidos os membros do Comitê Executivo." (NR)

"Art. 2-C. O apoio administrativo, o assessoramento jurídico e os meios necessários à execução dos trabalhos da CGSE serão providos pelo Ministério de Minas e Energia.

Parágrafo único. As despesas relativas ao funcionamento da CGSE, inclusive de seus comitês, correrão à conta de dotações orçamentárias do Ministério de Minas e Energia." (NR)

"Art. 2-D. As atividades dos integrantes da CGSE, inclusive de seus comitês, serão consideradas serviço público relevante e não serão remuneradas." (NR)

Art. 3º. O Comitê Técnico de Atendimento às Áreas Essenciais, criado pelo Decreto de 7 de junho de 2001, fica subordinado ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

Parágrafo único. O Comitê de que trata o caput atuará em articulação com a CGSE.

Art. 4º. O Ministério de Minas e Energia e a Casa Civil da Presidência da República adotarão, até 30 de junho de 2002, as medidas necessárias à transferência do acervo documental da GCE para a CGSE.

§ 1º. As coordenações das diversas comissões, comitês e grupos de trabalho, constituídos com objetivos vinculados à GCE, deverão encaminhar ao Ministério de Minas e Energia, até a data prevista no caput, o acervo documental relativo às suas atividades, sem prejuízo do disposto na Resolução da GCE nº 125, de 3 de abril de 2002.

§ 2º. Até a data prevista no caput, a GCE promoverá a revisão de suas normas e apresentará à Casa Civil da Presidência da República proposta de sua consolidação.

§ 3º. Após a data prevista no caput, fica extinta a GCE.

§ 4º. Os originais do acervo documental da GCE, referidos no caput e § 1ºdeste artigo, deverão ser recolhidos ao Arquivo Nacional, até 30 de outubro de 2002. (NR)

(Nota)

Art. 5º. O parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 4.131, de 14 de fevereiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. A meta de consumo prevista no caput não se aplica às áreas essenciais determinadas em portaria do titular do Ministério a que estejam subordinadas, ouvido o Ministério de Minas e Energia." (NR)

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de junho de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente
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