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Dec 4.292 - 2002

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DECRETO Nº 4.292, DE 28.6.2002 - DOU 1º.7.2002

Prorroga o prazo de que trata o art. 7º, da Lei nº 10.453, de 13 de maio de 2002, que dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liquefeito de petróleo - GLP.

Revogada pelo Decreto nº 4.491, de 29.11.2002 - DOU 29.12.2002 – Efeitos a partir de 29.12.2002.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.453, de 13 de maio de 2002,

DECRETA:

Art. 1º. A prorrogação de que trata o art. 7º, da Lei nº 10.453, de 2002, fica estendida até 31 de dezembro de 2002.

Parágrafo único. Fica estipulado o prazo limite de até 30 de novembro de 2002, para que sejam autorizados os lançamentos dos créditos e débitos à Conta Petróleo, Derivados e Álcool, na forma prevista no art. 7º, da Lei nº 10.453, de 2002.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de junho de 2002, 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Marcus Vinicius Pratini de Moraes
Francisco Gomide
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