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Dec 4.407 - 2002

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DECRETO Nº 4.407, DE 3.10.2002 - DOU 4.10.2002

Acresce parágrafo ao art. 4º do Decreto nº 4.261, de 6 de junho de 2002, que atribui competência ao Ministério de Minas e Energia e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição

DECRETA:

Art. 1º. O art. 4º do Decreto nº 4.261, de 6 de junho de 2002 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

“§ 4º Os originais do acervo documental da GCE, referidos no caput e § 1ºdeste artigo, deverão ser recolhidos ao Arquivo Nacional, até 30 de outubro de 2002.” (NR)

Art. 2º. Este Decreto em vigor da data de sua publicação.

Brasília, 3 de outubro de 2002; 181ºda Independência e 114ºda República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Parente
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