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Dec 5.060 - 2004

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DECRETO Nº 5.060, DE 30.4.2004 - DOU 30.4.2004

Reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no caput e no § 1o do art. 9o da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º As alíquotas específicas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível - Cide, previstas no art. 5º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, ficam reduzidas para:

(Nota)

I - R$ 100,00 (cem reais) por metro cúbico de gasolinas e suas correntes; e

(Nota)O Decreto n° 7.095, de 4.2.2010 - DOU 5.2.2010 – Efeitos a partir de 5.2.2010 reduziu, a alíquota de que trata este inciso, para R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por metro cúbico de gasolinas e suas correntes até 30 de abril de 2010, retornando para R$ 230,00 (duzentos trinta reais) por metro cúbico de gasolinas e suas correntes a partir dessa data.

II - R$ 50,00 (cinquenta reais) por metro cúbico de óleo diesel e suas correntes.

(Nota)

III - óleos combustíveis com alto teor de enxofre;

(Nota)

IV - óleos combustíveis com baixo teor de enxofre;

(Nota)

V - gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta;

(Nota)

VI - álcool etílico combustível;

(Nota)

VII - gasolinas e suas correntes; e

(Nota)

VIII - diesel e suas correntes. (NR)

(Nota)

Parágrafo único. Ficam reduzidas a zero as alíquotas de que trata o caput para os seguintes produtos:

I - querosene de aviação;

II - demais querosenes;

III - óleos combustíveis com alto teor de enxofre;

IV - óleos combustíveis com baixo teor de enxofre;

V - gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta; e

VI - álcool etílico combustível.

(Nota)

Art. 2º Ficam reduzidos a zero os limites de dedução da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se refere o art. 8º da Lei nº 10.336, de 2001.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (NR)

(Nota)

Brasília, 30 de abril de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho

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