Dec 5.320 - 2004
DECRETO Nº 5.320, DE 23.12.2004 – DOU 27.12.2004
Dá nova redação ao § 3º do art. 1º do Decreto nº 4.969, de 30 de janeiro de 2004, e fixa o percentual da subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício fiscal do ano de 2005.
Revogado pelo Decreto nº 7.077, de 26.1.2010 – DOU 27.1.2010 – Efeitos a partir de 27.1.2010.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, e no art. 1º do Decreto nº 4.969, de 30 de janeiro de 2004,
DECRETA :
Art. 1º. O § 3º do art. 1º do Decreto nº 4.969, de 30 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3º Nos exercícios fiscais posteriores, o Poder Executivo expedirá ato normativo, no mês de dezembro do ano anterior, fixando o percentual da subvenção para o ano seguinte.” (NR)
Art. 2º. No exercício fiscal do ano de 2005, a subvenção econômica ao preço do óleo diesel de que trata a Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, equivalerá, no máximo, a vinte por cento do faturamento do óleo diesel na refinaria, sem a incidência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVASwedenberger Barbosa
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