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Dec sem - n - 16.11.2012

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DECRETO S/Nº, DE 14.11.2012 - DOU 16.11.2012

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 6.949.597,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput, inciso XXII, alínea "b", da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 6.949.597,00 (seis milhões, novecentos e quarenta e nove mil, quinhentos e noventa e sete reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de novembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32265 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/ PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

2119 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia

6.949.597

ATIVIDADES

25 122

2119 2000

Administração da Unidade

6.949.597

25 122

2119 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

6.949.597

F

4

2

90

0

250

6.949.597

TOTAL - FISCAL

6.949.597

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.949.597

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