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Dec sem - n - 30.05.2012

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DECRETO S/Nº, DE 29.5.2012 - DOU 30.5.2012

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 23.696.450,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput, incisos I, alíneas "a", "c" e "e", VIII e XXII, alínea "a", e § 1º, da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 23.696.450,00 (vinte e três milhões, seiscentos e noventa e seis mil, quatrocentos e cinquenta reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, no valor de R$ 12.445.154,00 (doze milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil, cento e cinquenta e quatro reais), sendo:

a) R$ 429.000,00 (quatrocentos e vinte e nove mil reais) relativos à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional; e

b) R$ 12.016.154,00 (doze milhões, dezesseis mil, cento e cinquenta e quatro reais) relativos a Recursos Próprios Não Financeiros;

II - excesso de arrecadação, no valor de R$ 10.253.408,00 (dez milhões, duzentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e oito reais), sendo:

a) R$ 9.954.396,00 (nove milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e noventa e seis reais) relativos a Doações de Entidades Internacionais; e

b) R$ 299.012,00 (duzentos e noventa e nove mil e doze reais) relativos a Recursos Próprios Não Financeiros; e

III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 997.888,00 (novecentos e noventa e sete mil, oitocentos e oitenta e oito reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Eva Maria Cella Dal Chiavon

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32265 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

2022 Combustíveis

2.416.154

PROJETOS

25 122

2022 10TP

Modernização Estrutural do Centro de Pesquisa e Análises Tecnológicas

2.416.154

25 122

2022 10TP 0053

Modernização Estrutural do Centro de Pesquisa e Análises Tecnológicas - No Distrito Federal

2.416.154

F

4

2

90

0

650

2.416.154

2053 Petróleo e Gás

9.600.000

ATIVIDADES

25 753

2053 2379

Gestão do Acervo de Informações sobre Bacias Sedimentares Brasileiras e da Indústria do Petróleo e Gás Natural

9.600.000

25 753

2053 2379 0001

Gestão do Acervo de Informações sobre Bacias Sedimentares Brasileiras e da Indústria do Petróleo e Gás Natural - Nacional

9.600.000

F

4

2

90

0

650

9.600.000

TOTAL - FISCAL

12.016.154

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

12.016.154

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39251 - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

2126 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes

997.888

ATIVIDADES

26 130

2126 2088

Concessão e Regulação dos Serviços e da Exploração da Infraestrutura do Transporte Aquaviário

746.842

26 130

2126 2088 0001

Concessão e Regulação dos Serviços e da Exploração da Infraestrutura do Transporte Aquaviário - Nacional

746.842

F

3

2

90

0

100

746.842

26 125

2126 2090

Fiscalização dos Serviços e da Exploração da Infraestrutura do Transporte Aquaviário

251.046

26 125

2126 2090 0001

Fiscalização dos Serviços e da Exploração da Infraestrutura do Transporte Aquaviário - Nacional

251.046

F

3

2

90

0

100

251.046

TOTAL - FISCAL

997.888

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

997.888

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

2018 Biodiversidade

7.900.000

PROJETOS

18 541

2018 101V

Implantação de Corredores Ecológicos

7.900.000

18 541

2018 101V 0001

Implantação de Corredores Ecológicos - Nacional

7.900.000

F

3

2

50

0

195

450.000

F

3

2

90

0

195

3.100.000

F

3

2

30

0

195

550.000

F

4

2

30

0

195

3.000.000

F

4

2

90

0

195

800.000

TOTAL - FISCAL

7.900.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

7.900.000

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44206 - Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

2018 Biodiversidade

53.890

ATIVIDADES

18 541

2018 20MP

Avaliação e Monitoramento da Flora Brasileira, com Ênfase nas Espécies Ameaçadas de Extinção

5.000

18 541

2018 20MP 0101

Avaliação e Monitoramento da Flora Brasileira, com Ênfase nas Espécies Ameaçadas de Extinção - No Município do Rio de Janeiro - RJ

5.000

F

3

2

90

0

250

5.000

18 541

2018 20MQ

Manutenção, Ampliação e Proteção das Coleções de Referência do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro

6.500

18 541

2018 20MQ 0101

Manutenção, Ampliação e Proteção das Coleções de Referência do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - No Município do Rio de Janeiro - RJ

6.500

F

3

2

90

0

250

6.500

18 541

2018 20MR

Divulgação de Informação Qualificada sobre a Biodiversidade Vegetal

5.000

18 541

2018 20MR 0101

Divulgação de Informação Qualificada sobre a Biodiversidade Vegetal - No Município do Rio de Janeiro - RJ

5.000

F

3

2

90

0

250

5.000

18 541

2018 20MS

Atendimento ao Visitante do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro.

1.250

18 541

2018 20MS 0101

Atendimento ao Visitante do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro. - No Município do Rio de Janeiro - RJ

1.250

F

3

2

90

0

250

1.250

18 541

2018 20MT

Apoio à Estruturação e Desenvolvimento de Jardins Botânicos, nos Âmbitos Federal, Estadual e Municipal

800

18 541

2018 20MT 0001

Apoio à Estruturação e Desenvolvimento de Jardins Botânicos, nos Âmbitos Federal, Estadual e Municipal - Nacional

800

F

3

2

90

0

250

800

18 571

2018 2973

Pesquisa Científica sobre a Flora Brasileira Desenvolvida no Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro

24.670

18 571

2018 2973 0001

Pesquisa Científica sobre a Flora Brasileira Desenvolvida no Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - Nacional

24.670

F

3

2

90

0

250

24.670

18 541

2018 8909

Manutenção, Ampliação e Proteção das Coleções Vivas no Arboreto do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro

10.670

18 541

2018 8909 0101

Manutenção, Ampliação e Proteção das Coleções Vivas no Arboreto do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - No Município de Rio de Janeiro - RJ

10.670

F

3

2

90

0

250

10.670

2021 Ciência, Tecnologia e Inovação

1.000

ATIVIDADES

18 541

2021 201W

Preservação e Difusão do Acervo Museológico do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro

1.000

18 541

2021 201W 0101

Preservação e Difusão do Acervo Museológico do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - No Município do Rio de Janeiro

1.000

F

3

2

90

0

250

1.000

2032 Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão

3.300

ATIVIDADES

18 128

2032 4909

Funcionamento de Cursos de Pós-Graduação em Botânica e Meio Ambiente

3.300

18 128

2032 4909 0033

Funcionamento de Cursos de Pós-Graduação em Botânica e Meio Ambiente - No Estado do Rio de Janeiro

3.300

F

3

2

90

0

250

3.300

2045 Licenciamento e Qualidade Ambiental

2.280

ATIVIDADES

18 128

2045 2972

Educação para Conservação da Biodiversidade

2.280

18 128

2045 2972 0033

Educação para Conservação da Biodiversidade -No Estado do Rio de Janeiro

2.280

F

3

2

90

0

250

2.280

2124 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério do Meio Ambiente

238.542

ATIVIDADES

18 122

2124 2000

Administração da Unidade

220.542

18 122

2124 2000 0033

Administração da Unidade - No Estado do Rio de Janeiro

220.542

F

3

2

90

0

250

90.542

F

4

2

90

0

250

130.000

18 541

2124 20MH

Implementação da A3P nos Órgãos Públicos Federais

3.000

18 541

2124 20MH 0101

Implementação da A3P nos Órgãos Públicos Federais - No Município do Rio de Janeiro - RJ

3.000

F

3

2

90

0

250

3.000

18 128

2124 4572

Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação

15.000

18 128

2124 4572 0033

Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - No Estado do Rio de Janeiro

15.000

F

3

2

90

0

250

15.000

TOTAL - FISCAL

299.012

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

299.012

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

2018 Biodiversidade

2.054.396

ATIVIDADES

18 541

2018 8492

Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais

2.054.396

18 541

2018 8492 0001

Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais - Nacional

2.054.396

F

3

2

90

0

195

754.286

F

4

2

90

0

195

1.300.110

TOTAL - FISCAL

2.054.396

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.054.396

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

2040 Gestão de Riscos e Resposta a Desastres

429.000

ATIVIDADES

06 182

2040 20N2

Mapeamento de áreas de riscos

429.000

06 182

2040 20N2 0001

Mapeamento de áreas de riscos - Nacional

429.000

F

3

2

90

0

388

429.000

TOTAL - FISCAL

429.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

429.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39251 - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

2126 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes

997.888

ATIVIDADES

26 122

2126 2000

Administração da Unidade

997.888

26 122

2126 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

997.888

F

3

2

90

0

100

997.888

TOTAL - FISCAL

997.888

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

997.888

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