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Dec sem - n - 30.10.2012

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DECRETO S/Nº, DE 29.10.2012 - DOU 30.10.2012

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 71.400.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, caput, incisos I, alínea "c", e XVII, da Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012, e no art. 52, § 3º, da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012), em favor da Presidência da República e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 71.400.000,00 (setenta e um milhões e quatrocentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não Financeiros, no valor de R$ 27.400.000,00 (vinte e sete milhões e quatrocentos mil reais); e

II - anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 44.000.000,00 (quarenta e quatro milhões de reais), conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 29 de outubro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

ANEXO I

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20930 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/ PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

2017 Aviação Civil

12.800.000

PROJETOS

26 781

2017 12CE

Construção de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Estadual

2.300.000

26 781

2017 12CE 0001

Construção de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Estadual - Nacional

2.300.000

F

4

2

30

0

250

2.300.000

26 781

2017 5154

Reforma e Ampliação de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Estadual.

10.500.000

26 781

2017 5154 0001

Reforma e Ampliação de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Estadual. - Nacional

10.500.000

F

3

2

90

0

250

3.000.000

F

4

2

30

0

250

7.500.000

2058 Política Nacional de Defesa

14.100.000

ATIVIDADES

26 781

2058 20SF

Adequação de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Nacional

14.100.000

26 781

2058 20SF 0001

Adequação de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Nacional - Nacional

14.100.000

F

3

2

90

0

250

6.000.000

F

4

2

90

0

250

8.100.000

2101 Programa de Gestão e Manutenção da Presidência da República

500.000

ATIVIDADES

26 122

2101 2000

Administração da Unidade

500.000

26 122

2101 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

500.000

F

3

2

90

0

250

500.000

TOTAL - FISCAL

27.400.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

27.400.000

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/ PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

2040 Gestão de Riscos e Resposta a Desastres

44.000.000

PROJETOS

19 571

2040 12QB

Implantação do Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais

44.000.000

19 571

2040 12QB 0001

Implantação do Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais - Nacional

44.000.000

F

4

3

90

0

388

44.000.000

TOTAL - FISCAL

44.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

44.000.000

ANEXO II

ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32265 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/ PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

2053 Petróleo e Gás

44.000.000

ATIVIDADES

25 753

2053 2050

Serviços de Geologia e Geofísica aplicados à Prospecção de Petróleo e Gás Natural

44.000.000

25 753

2053 2050 0001

Serviços de Geologia e Geofísica aplicados à Prospecção de Petróleo e Gás Natural - Nacional

44.000.000

F

3

3

90

0

142

44.000.000

TOTAL - FISCAL

44.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

44.000.000

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