Ir direto para menu de acessibilidade.
Seu navegador de internet está sem suporte à JavaScript. Por esse motivo algumas funcionalidades do site podem não estar acessíveis.
Portal do Governo Brasileiro
Atualize sua Barra de Governo
Ir para o conteúdo
1
Ir para o menu
2
Ir para a busca
3
Ir para o rodapé
4
Opções de acessibilidade
Acessibilidade
Alto contraste
Mapa do site
ANP
Redes Sociais
Aplicativo ANP E&P
Facebook
Twitter
Linkedin
YouTube
Slide Share
RSS
Serviços
Glossário
Perguntas Frequentes
Fale conosco
Sistemas da ANP
Imprensa
Fim do menu de serviços
Página inicial
> Legislação Federal >
Decretos
>
2017
Início do conteúdo da página
Menu
Legislação ANP
Despachos
Resoluções
Portarias
Instruções Normativas
Autorizações
Legislação Federal
Constituição Federal
Emendas Constitucionais
Leis
Medidas Provisórias
Decretos
2017
2016
2015
2014
2013
2012
2011
2010
2009
2008
2007
2006
2005
2004
2003
2002
2001
2000
1999
1998
1997
1996
1995
1994
1993
1992
1991
1990
1989
1988
1987
1986
1985
1984
1983
1982
1981
1980
1979
1978
1977
1976
1975
1974
1973
1972
1971
1970
1969
1968
1967
1966
1965
1963
1960
1957
1955
1954
1950
1940
1939
1937
1936
1934
1922
1921
1915
Decretos Legislativos
Decretos-Leis
Resoluções
Portarias
Instruções Normativas
Demais Normas
Atos Declaratórios
ICMS
Atas CNP
Decretos > 2017
Dec 9.252 - 2017
Dec 9.174 - 2017
Dec 9.082 - 2017
Dec 9.187 - 2017
Dec 9.041 - 2017
Dec 9.177 - 2017
Dec 9.112 - 2017
Dec 9.101 - 2017
Dec 9.128 - 2017
Dec 9.192 - 2017
Dec 9.042 - 2017
Redes Sociais