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ec 1 - 1992

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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 31.3.1992 – DOU 6.4.1992

Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e dos Vereadores.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3.º do art. 60 da ConstituiçãoFederal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1.º O § 2.º do art. 27 da Constituiçãopassa a vigorar com a seguinte redação:

“Art 27 .....................................................................................................................................

§ 2.º A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada em cada legislatura, para a subseqüente, pela Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. arts. 150, II, 153, III e 153, § 2.º, I , na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquela estabelecida, em espécie, para os Deputados Federais.”

Art. 2.º São acrescentados ao art. 29 da Constituiçãoos seguintes incisos, VI e VII, renumerando-se os demais:

“Art. 29 .......................................................................................................................................

VI - a remuneração dos Vereadores corresponderá a, no máximo, setenta e cinco por cento daquela estabelecida, em espécie, para os Deputados Estaduais, ressalvado o que dispõe o art. 37, XI;

VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;”

Art. 3.º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de março de 1992.

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