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ec rev 3 - 1994

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EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO Nº 3, DE 7.6.1994 – DOU 9.6.1994

Altera a alínea "c" do inciso I, a alínea "b" do inciso II, o § 1º e o inciso II do § 4º do art. 12 da ConstituiçãoFederal.

Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 60 da ConstituiçãoFederal, combinado com o art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulga a seguinte emenda constitucional:

Art. 1º. A alínea "c" do inciso I, a alínea "b" do inciso II, o § 1º e o inciso II do § 4º do art. 12 da ConstituiçãoFederal passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 12 ........................................................................................................................................

I - ...............................................................................................................................................

a) ..………………………………………………………………………………………......................

b) ...............................................................................................................................................

c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;

II - ..............................................................................................................................................

a) ...............................................................................................................................................

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.

§ 2º ............................................................................................................................................

§ 3º ............................................................................................................................................

§ 4º ............................................................................................................................................

I - ...............................................................................................................................................

II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.

Art. 2º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de junho de 1994.

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