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ec rev 4 - 1994

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EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO Nº 4, DE 7.6.1994 – DOU 9.6.1994

Altera o § 9º do art. 14 da ConstituiçãoFederal.

A Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 60 da ConstituiçãoFederal, combinado com o art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulga a seguinte emenda constitucional:

Art. 1º. São acrescentadas ao § 9º do art. 14 da Constituiçãoas expressões: a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e, após a expressão a fim de proteger, passando o dispositivo a vigorar com a seguinte redação:

Art. 14 ........................................................................................................................................

§ 9º. Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

Art. 2º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de junho de 1994.

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