Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página

ec rev 5 - 1994

Salvar em PDF

 



EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO Nº 5, DE 7.6.1994 – DOU 9.6.1994

Altera o art. 82 da ConstituiçãoFederal.

A Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 60 da ConstituiçãoFederal, combinado com o art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulga a seguinte emenda constitucional:

Art. 1º. No art. 82 fica substituída a expressão cinco anos por quatro anos.

Art. 2º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor no dia 1º de janeiro de 1995.

Brasília, 7 de junho de 1994.

Fim do conteúdo da página