Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página

ec rev 6 - 1994

Salvar em PDF

 



EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO Nº 6, DE 7.6.1994 – DOU 9.6.1994

Acrescenta o § 4º ao art. 55 da ConstituiçãoFederal.

A Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 60 da ConstituiçãoFederal, combinado com o art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulga a seguinte emenda constitucional:

Art. 1º. Fica acrescido, no art. 55, o § 4º, com a seguinte redação:

Art. 55. .......................................................................................................................................

§ 4.º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º.

Art. 2º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de junho de 1994.

Fim do conteúdo da página