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ec 11 - 1996

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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 11, DE 30.4.1996 – DOU 2.5.1996

Permite a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades brasileiras e concede autonomia às instituições de pesquisa científica e tecnológica.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da ConstituiçãoFederal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º São acrescentados ao art. 207 da ConstituiçãoFederal dois parágrafos com a seguinte redação:

Art. 207. ......................................................................................................................................

§ 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se às instituições de pesquisa científica e tecnológica.”

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de abril de 1996.

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