Ir direto para menu de acessibilidade.
Início do conteúdo da página

ec 13 - 1996

Salvar em PDF

 



EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 13, DE 21 8.1996 – DOU 22.8.1996

Dá nova redação ao inciso II do art. 192 da ConstituiçãoFederal.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da ConstituiçãoFederal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Artigo único. O inciso II do art. 192 da ConstituiçãoFederal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 192.....................................................................................................................................

II - autorização e funcionamento dos estabelecimentos de seguro, resseguro, previdência e capitalização, bem como do órgão oficial fiscalizador."

Brasília, 21 de agosto de 1996.

Fim do conteúdo da página