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ec 15 - 1996

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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 15, DE 12.9.1996 – DOU 13.9.1996

Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da ConstituiçãoFederal.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da ConstituiçãoFederal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Artigo único. O § 4º do art. 18 da ConstituiçãoFederal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 18 ......................................................................................................................................

§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei."

Brasília, 12 de setembro de 1996.

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