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ec 34 - 2001

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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 34, DE 13.12.2001 – DOU 14.12.2001

Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da ConstituiçãoFederal.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da ConstituiçãoFederal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º. A alínea c do inciso XVI do art. 37 da ConstituiçãoFederal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 37. .....................................................................................................................................

XVI - ..........................................................................................................................................

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (NR)

.................................................................................................................................................."

Art. 2º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de dezembro de 2001.

Mesa da Câmara dos Deputados

Mesa do Senado Federal

Deputado Aécio Neves

Senador Ramez Tebet

Presidente

Presidente

Deputado Barbosa Neto

Senador Edison Lobão

2º Vice-Presidente

1º Vice-Presidente

Deputado Nilton Capixaba

Senador Antonio Calor Valadares

2º Secretário

2º Vice-Presidente

Deputado Paulo Rocha

Senador Carlos Wilson

3º Secretário

1º Secretário

Senador Antero Paes de Barros

2º Secretário

Senador Ronaldo Cunha Lima

3º Secretário

Senador Mozarildo Cavalcanti

4º Secretário

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