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Lei 94 - 1935

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LEI Nº 94, DE 10.9.1935

Coleção de Leis do Brasil - 1935 – Vol. 1

Prorroga até 20 de julho de 1936, o prazo fixado no art. 10 do Decreto n. 24.642, de 1934.

Revogada pelo Decreto-Lei nº 1.985, de 29.1.1940.

O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. As declarações a que se refere o art. 10 do Decreto n. 24.642, de 10 de julho de 1934, serão apresentadas até 20 de julho de 1936, com todos os effeitos que lhes reconhece o mesmo decreto.

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 1935, 114º da Independência e 47º da Republica.

GETULIO VARGAS
Odilon Braga
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