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Lei 633 - 1949

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LEI Nº 633, DE 27.2.1949 – DOU 8.3.1949

Autoriza o Poder Executivo a isentar de direitos de importação 16 tanques de aço e duas chatas tanques, adquiridas pela A. Ipiranga S.A. - Companhia Brasileira de Petróleos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. É concedida isenção de direitos de importação para 16 tanques de aço, sendo um de 13.500 metros cúbicos, dois de 6.500m3, dois de 150m3, cinco de 75m3 e seis de 40m3 e duas chatas tanques, com capacidade para 30m3, adquiridos pela A. Ipiranga S.A. - Companhia Brasileira de Petróleos sediada na cidade do Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 1949; 128º da Independência e 61º da República.

EURICO G. DUTRA
Corrêa e Castro
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