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Lei 1.657 - 1952

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LEI Nº 1.657-B, DE 1º.8.1952 – DOU 7.8.1952

Concede isenção de imposto de importação e taxas aduaneiras, excetuada a de previdência social, para materiais importados pela Ipiranga S.A. - Cia. Brasileira de Petróleos.

O Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 70, § 4º, da ConstituiçãoFederal, a seguinte Lei:

Art. 1º. É concedida isenção de impôsto de importação e taxas aduaneiras, excetuada a de previdência social, para o seguinte material a ser importado pela Ipiranga S.A. Companhia Brasileira de Petróleos:

a) uma unidade para destilação atmosférica, com capacidade para 4.500 barris diários;

b) uma unidade de cracking térmico, com capacidade de 2.000 barris diários, dupla serpentina, tipo Dubbs;

c) uma unidade para tratamento químico da gasolina de cracking;

d) bombas e demais acessórios, para transferência das cargas entre unidades;

e) duas caldeiras a vapor, com capacidade de 10 toneladas por hora de vaporização;

f) estações de bombeamento, para água de resfriamento, sendo uma com motor elétrico e outra com motor a gasolina;

g) seiscentos metros de cano de 12";

h) um sistema de segurança de explosões, para a unidade de cracking;

i) uma unidade de defesa contra incêndios;

j) dois compressores de ar, com capacidade de vinte metros cúbicos por hora;

l) unidades complementares das instalações referidas;

m) torres e demais equipamentos de montagem.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 1º de agosto de 1952.

ALEXANDRE MARCONDES FILHO
Vice-Presidente, no exercício da Presidência
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