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Lei 4.452 - 1964

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LEI Nº 4.452, DE 5.11.1964 - DOU 9.11.1964

Altera a Legislação relativa ao Imposto Único sobre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, e dá outras providências.

Notas:- O Decreto nº 55.488, de 8.1.1965 – DOU 11.1.1965 – Efeitos a partir de 11.1.1965 - fixou normas para execução do disposto no parágrafo 6º do art. 15 e letra "d" do inciso II do art. 13 da presente lei, cabendo ao Conselho Nacional do Petróleo levantar os estoques de petróleo e seus derivados, das empresas situadas no País.- A Resolução CNP nº 3, 27.4.1965 – DOU 18.5.1965 – Efeitos a partir de 18.5.1965 – determinou que a partir da data de publicação desta lei, não são mais ressarcíveis despesas com seguro marítimo, a não ser a quota constante do frete bruto, expressa nos conhecimentos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O imposto único sobre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, qualquer que seja a procedência do petróleo bruto e seus derivados, será -ad-valorem, calculado sobre o preço "ex-refinaria" (artigo 2º), no caso de refinados, ou sobre o custo CIF médio de importação, no caso do petróleo bruto, nas seguintes percentagens segundo o produto;

31-12-64

A partir de 1-1-65

Gás liqüefeito de petróleo (GLP)

25%

25%

Gasolina de aviação

150%

150%

Querosene de aviação

150%

150%

Gasolina automotiva tipo A

110%

128%

Gasolina automotiva tipo B

175%

188%

Querosene

85%

90%

Óleo Diesel

75%

80%

Óleo combustível (fuel oil)

20%

20%

Óleo lubrificantes, simples, composto ou emulsivo signal oil, a granel

120%

150%

Idem, idem embalado

175%

175%

Petróleo bruto importado

20%

20%

Idem, produzido no País

6%

6%

§ 1º. Para os combustíveis e lubrificantes de aviação são mantidas as isenções e as condições previstas na Lei nº 1.815, de 18 de fevereiro de 1953, inclusive quando sua importação fôr realizada pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS - à qual ficam estendidas, neste caso, as mesmas isenções e condições.

§ 2º. A isenção prevista no parágrafo anterior é também concedida quando se tratar de combustíveis e lubrificantes de aviação produzidos no País.

§ 3º. O impôsto sôbre petróleo bruto importado e produzido no País, consumido pela PETROBRÁS, será pela mesma levado à conta das despesas de operação e constituirá uma reserva a ser utilizada na amortização dos investimentos em pesquisas e explorações e também para melhoria nas unidades de refinação de suas refinarias, possibilitando obtenção de maior percentagem de derivados nobres.

§ 4º. O impôsto único exclui a incidência de quaisquer outros impostos federais, estaduais ou municipais, exceto os de Renda e Sêlo.

§ 5º. Os produtos mencionados na Tabela dêste artigo serão definidos por especificações técnicas baixadas pelo Conselho Nacional do Petróleo (CNP), não se aplicando as disposições desta Lei aos demais derivados de petróleo que não se enquadrem rigorosamente naquelas especificações.

§ 6º. Os óleos diesel e lubrificantes utilizados pelas embarcações nacionais ou afretadas com as prerrogativas de bandeira brasileira, que operam na navegação de cabotagem, fluvial e lacustre, ficam isentos do imposto de que trata esta lei.

(Nota)

§ 7º. Somente poderão gozar do benefício previsto no parágrafo anterior as empresas de navegação brasileiras autorizadas a funcionar pela Superintendência Nacional da Marinha Mercante - SUNAMAM - e que operem em linhas na navegação de cabotagem, fluvial e lacustre.

(Nota)

§ 8º. A Superintendência Nacional da Marinha Mercante regulamentará as condições em que tais empresas poderão gozar da isenção a que se referem os parágrafos anteriores, bem como estabelecerá, por períodos de seis meses, as quotas de consumo permitidas para cada empresa.

(Nota)

Art. 2º. O preço unitário ex-refinaria, exclusive o impôsto único que o integra, dos derivados de petróleo tabelados e produzidos no país será fixado periodicamente pelo C.N.P., mediante a multiplicação dos coeficientes a seguir enumerados, pela média do custo CIF em moeda nacional, por unidade de volume, de petróleo bruto importado no trimestre anterior:

Coeficientes multiplicadores do custo CIF do petróleo bruto

Gás liquefeito

2,30

Gasolina de aviação

2,15

Gasolina tipo A

2,20

Gasolina tipo B

2,60

Querozene de aviação

1,80

Querozene

2,30

Óleo Diesel

2,25

Óleo combustível

1,70

Óleos lubrificantes

5,50 a 7,00

§ 1º. O custo CIF do petróleo bruto que servirá de base para calcular o preço ex-refinaria, exclusive o impôsto único que o integra, será determinado de acôrdo com as seguintes normas:

a) o custo da moeda estrangeira será a média ponderada dos preços CIF verificados nas importações de petróleo bruto, no trimestre anterior;

b) a conversão para a moeda nacional será feita à taxa cambial prevista para o período de vigência dos novos preços.

§ 2º - Revogado.

(Nota)

§ 3º. A fim de ajustar os preços ex-refinaria às variações do custo CIF do Petróleo cru, ou o nível de rendimento da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS - às necessidades financeiras da execução do seu programa de investimentos, o Conselho Nacional do Petróleo poderá (VETADO) aumentar, (VETADO), os coeficientes referidos neste artigo.

§ 4º. (VETADO).

Art. 3º. Da receita resultante do impôsto a que se refere esta Lei:

I - 40% (quarenta por cento) pertencem à União;

II - 48% (quarenta e oito por cento) pertencem aos Estados e ao Distrito Federal, distribuídos de acôrdo com as normas legais vigentes;

III - 12% (doze por cento) pertencem aos Municípios, distribuídos entre êstes de acôrdo a legislação vigente.

§ 1º. No caso do Distrito Federal e de Estados que não se subdividem em municípios, será acrescida à quota que lhes couber a percentagem de 12% correspondente aos Municípios.

§ 2º. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão de suas quotas na receita do impôsto a que se refere esta Lei, até o exercício de 1.971, inclusive:

a) 9,4% para aumento do capital social da Rêde Ferroviária Federal S.A., nos têrmos da legislação em vigor.

(Nota)

b) 14,4% para aumento do capital social da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, nos têrmos da legislação vigente.

(Nota)

c) 76,2% aos seus programas rodoviários, através do Fundo Rodoviário Nacional, nos têrmos da legislação vigente.

(Nota)

§ 3º. A partir de 1º de janeiro de 1972, a receita resultante do impôsto a que se refere êste Decreto-lei, excetuando a destinada pela letra “b” do artigo anterior será, incorporada ao Fundo Rodoviário Nacional.

(Nota)

§ 4º. Revogado.

(Nota)

Art. 4º. As receitas provenientes da arrecadação do impôsto único a que se refere esta Lei serão diariamente recolhidas pelas Alfândegas Mesas de Renda, Recebedorias e Coletorias Federais ao Banco do Brasil, mediante guia.

Parágrafo único. De cada recebimento pelas estações arrecadadoras nos têrmos dêste artigo, o Banco do Brasil S.A., creditará:

I - a percentagem pertencente ao Fundo Rodoviário Nacional, à conta e ordem do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, para ser distribuída na forma da legislação em vigor;

II - a percentagem pertencente à Rêde Ferroviária Federal S.A., à conta e ordem desta, para aplicação nos têrmos da legislação em vigor.

Art. 5º. A Rêde Ferroviária Federal S.A. aplicará os recursos do impôsto único recebidos nos têrmos desta Lei, exclusivamente:

I - no pagamento de juros e amortizações de empréstimos, compras financiadas e contratos para executar o programa do reaparelhamento das suas instalações equipamentos ou serviços;

II - em investimentos, em instalações fixas e equipamentos.

§ 1º A Rêde Ferroviária Federal S.A. (R.F.F.S.A.) aplicará em investimentos em remodelações de linha, retificação de traçado, refôrço de pontes, construção de variantes e construção de armazéns, silos e frigoríficos, no mínimo 80% do saldo dos recursos anualmente recebidos nos têrmos desta Lei depois de deduzidos os encargos de juros e amortizações dos empréstimos referidos no inciso I.

§ 2º. Os recursos creditados pelo Banco do Brasil à Rêde Ferroviária Federal (R.F.F.S.A.) nos têrmos desta Lei serão por esta mantidas em conta ou contas especiais no mesmo Banco ou suas agências, as quais sòmente poderão ser movimentadas, salvo transferências entre as mesmas, para pagamento que atendam ao disposto no presente artigo e seu § 1º.

Art. 6º. Revogado.

(Nota)

Art. 7º. Revogado.

(Nota)

Art. 8º. Revogado.

(Nota)

Art. 9º. O Departamento Nacional de Estradas de Rodagem e os órgãos rodoviários dos Estados e do Distrito Federal poderão, a juízo dos respectivos Conselhos Rodoviários, despender até 5% (cinco por cento) da sua quota no Fundo Rodoviário Nacional, na construção ou melhoria de estradas de rodagem de relevante finalidade turística.

Art. 10. Durante os exercícios de 1965 a 1969, 4% (quatro por cento) das quotas do DNER e dos órgãos rodoviários dos Estados no Fundo Rodoviário Nacional serão aplicados na construção, melhoria, pavimentação e instalações de aeródromos, aeroportos e na implantação e manutenção dos sistemas de segurança das operações de proteção ao vôo.

Parágrafo único. A percentagem referida neste artigo será aplicada pelos órgãos competentes do Ministério da Aeronáutica, diretamente ou mediante convênio com os Estados, e delegação, aos mesmos, de obras federais.

Art. 11. Revogado.

(Nota)

Art. 12. A indicação de pontos de passagem principais das rodovias constantes do Plano Rodoviário Nacional, não importa necessariamente na fixação dos respectivos traçados que procurarão as soluções técnicos-econômicas mais vantajosas, demonstradas nos estudos, levantamentos e projetos.

Art. 13. O Conselho Nacional de Petróleo fixará os preços de venda ao consumidor dos derivados do petróleo tabelados, adicionando, quando couberem, ao respectivo preço de realização da refinaria, definido no art. 2º, do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, o valor do tributo que incide sobre o derivado a mais os valores das seguintes parcelas.

(Nota)

A Portaria ANP nº 98, de 2.6.1999 - DOU 4.6.1999 – Efeitos a partir de 4.6.1999 regulamenta os ressarcimentos das despesas previstas neste artigo.

I - Custo da distribuição e revenda:

a) parcela referente às despesas gerais de distribuição;

b) parcela referente à remuneração patrimonial das emprêsas que exercem a atividade de distribuição;

c) parcela de ressarcimento das despesas de transferência de produtos por vias internas;

d) a parcela referente às despesas gerais e à remuneração patrimonial dos postos e estabelecimentos de revenda dos produtos aos consumidores.

II - Outros Custos:

O Decreto nº 3.890, de 17.8.2001 – DOU 20.8.2001 – Efeitos a partir de 20.8.2001 regulamentou a administração dos recursos a que se refere este inciso.

a) uma parcela fixada pelo Conselho Nacional do Petróleo, a ser recolhida preferencialmente pelas empresas refinadoras, incidente sobre os preços dos derivados do petróleo e do álcool carburante, destinada exclusivamente a:

- ressarcimento dos fretes de cabotagem e despesas conexas;

- ressarcimento da diferença entre o custo do petróleo importado e o custo CIF médio, base de cálculo do GRUPO I componente de preço de realização;

- ressarcimento das diferenças cambiais relativas a petróleo importado;

- ressarcimento das diferenças entre o valor de importação dos derivados de petróleo e o correspondente preço de faturamento vigente no País;

- transferências por rodovias, ferrovias, fluviais, lacustres ou por oleoduto autorizadas pelo Conselho Nacional do Petróleo;

- despesas de transferência, estocagem e comercialização de álcool carburante;

- despesas com subsídio, transporte e comercialização do carvão;

- ressarcimento de outros custos que se tornarem necessários nos termos da legislação vigente e nos limites da competência do Conselho Nacional do Petróleo;

- eventual diferença de preços de faturamento do álcool em relação ao preço de qualquer derivado de petróleo que venha a ter mistura de álcool;

(Nota)

b) uma parcela incidente sobre os preços dos combustíveis automotivos, que equivalerá a um percentual de 0,2% (dois décimos por cento) a até 0.3% (três décimos por cento) dos respectivos preços de realização, destinada a atender as despesas de fiscalização, administração e atividades técnicas e científicas correlatas a cargo do Conselho Nacional do Petróleo;

(Nota)

c) uma parcela equivalente a até 10% (dez por cento) sobre o preço de realização dos combustíveis e lubrificantes de aviação, destinada à execução do Plano Aeroviário Nacional, através do Fundo Aeroviário Nacional;

(Nota)

O artigo 6º do Decreto-Lei nº 61, de 21.11.1966 – DOU 22.11.1966 – efeitos a partir de 1.1.1967, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.220, de 15.5.1972, estabeleceu que as parcelas constantes das alíneas “c” e “e” do item II, art. 13 da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964, uma vez plenamente atendidas as suas finalidades, terão os seus saldos incorporados à alínea “h” do referido item, a critério do Conselho Nacional do Petróleo.

d) uma parcela incidente sobre os preços dos combustíveis automotivos derivados de petróleo, equivalente a até 24% (vinte e quatro por cento) do seu preço de realização vigente em 31 de janeiro de 1982.

(Nota)

I - 81% (oitenta e um por cento) ao Programa de Mobilização Energética, para aplicação nas seguintes proporções:

(Nota)

- 1/3 (um terço) no Programa de Transportes Alternativos para Economia de Combustíveis, sob a supervisão do Ministério dos Transportes;

(Nota)

- 1/3 (um terço) no Programa de Desenvolvimento do Carvão e outras Fontes Alternativas de Energia, sob a supervisão do Ministério das Minas e Energia;

(Nota)

- 1/3 (um terço) no Programa Nacional do Álcool, sob a supervisão do Ministério da Indústria e do Comércio.

(Nota)

II - 4,1% (quatro inteiros e um décimo por cento) à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, a serem aplicados em pesquisas pioneiras na plataforma continental brasileira e na extração do óleo de xisto;

(Nota)

III - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) às Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS, para aplicação em novas tecnologias do setor de energia elétrica;

(Nota)

IV - 7,1% (sete inteiros e um décimo por cento) às Empresas Nucleares Brasileiras - NUCLEBRAS, para aplicação em atividade de pesquisa e desenvolvimento de minérios nucleares, na pesquisa e desenvolvimento de tecnologia nuclear e na implantação de unidades do ciclo do combustível nuclear;

(Nota)

V - 0,5% (cinco décimos por cento) à Comissão Nacional da Energia Nuclear - CNEN, para aplicação em atividades de pesquisa nuclear básica;

(Nota)

VI - 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento), ao Fundo Nacional de Mineração;

(Nota)

VII - 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento), para a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, destinados a atribuir recursos para pesquisas geológicas e tecnológicas de substâncias minerais, especialmente carvão mineral e xisto pirobetuminoso, sendo que a CPRM deverá aplicar em pesquisas próprias e financiamento às empresas de mineração, devendo seus recursos serem creditados a um Fundo Financeiro de Pesquisa, segundo dispõe o art. 25, do Decreto-lei nº 764, de 15 de agosto de 1969, e, no caso de sucesso das pesquisas, convertidas em participação acionária da União na CPRM;

(Nota)

e) Revogado.

(Nota)

O artigo 6º do Decreto-Lei nº 61, de 21.11.1966 – DOU 22.11.1966 – efeitos a partir de 1.1.1967, em sua redação original dispôs que a parcela adicional de que tratava a presente alínea, uma vez plenamente atendida a sua finalidade, teria os seus saldos incorporados à alínea “h” do referido art. 13, item II, a critério do Conselho Nacional do Petróleo. Posteriormente, o Decreto-Lei nº 1.220, de 15.5.1972 – DOU 16.5.1972 – efeitos a partir de 16.5.1972, inclui também os saldos referentes a alínea “c” do mesmo dispositivo.

f) Revogado.

(Nota)

g) Revogado.

(Nota)

h) Revogado.

(Nota)

i) uma parcela sobre o preço de realização dos combustíveis automotivos, do querozene iluminante, e do gás liquefeito de petróleo, equivalente a 5% (cinco por cento), destinada: 25% (vinte e cinco por cento) para a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS, a serem aplicados em pesquisas pioneiras na plataforma continental brasileira e na extração de óleo de xisto; 28% (vinte e oito por cento) para a CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS, para aplicação em novas tecnologias do setor de energia elétrica; 44% (quarenta e quatro por cento) para a EMPRESAS NUCLEARES BRASILEIRAS S.A. - NUCLEBRÁS, para aplicação em atividades de pesquisa e desenvolvimento de minérios nucleares, na pesquisa e desenvolvimento de tecnologia nuclear e na implantação de unidades do ciclo do combustível nuclear; e, 3% (três por cento) para a COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN, para aplicação em atividades de pesquisa nuclear básica.

(Nota)

j) uma parcela sobre o preço de realização dos combustíveis automotivos, do querosene iluminante, e do gás liquefeito de petróleo, equivalente a 1% (um por cento), destinada a atribuir recursos para pesquisas geológicas e tecnológicas de substâncias minerais, especialmente carvão mineral e xisto pirobetuminoso, que será aplicada, metade através do Fundo Nacional de Mineração e metade através da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais, em pesquisa as próprias, e financiamento às empresa de mineração, devendo esta metade ser creditada, a um Fundo Financeiro de Pesquisa, segundo dispõe o artigo 25, do Decreto-lei nº 764, de 15 de agosto, de 1969, e, no caso de sucesso, das pesquisas, convertida em participação acionária da União na CPRM.

(Nota)

l) uma parcela sobre o preço de realização dos combustíveis automotivos, querosene iluminante e óleos combustíveis destinada a subsidiar a energia de origem nacional, com a finalidade de reduzir a dependência econômica do País em relação a fontes externas de energia, a cargo do Conselho Nacional do Petróleo.

(Nota)

O Decreto-Lei nº 1.785, de 13.5.1980 – DOU 14.5.1980 – Efeitos a partir de 14.5.1980, em seu artigo 7º, dispõe que o saldo financeiro existente em decorrência do disposto nesta alínea, em sua redação vigente à data do presente Decreto-Lei, será destinado ao Fundo Especial de Reajuste de Estrutura de Preços dos Combustíveis e Lubrificantes.

m) uma parcela sobre o preço de realização dos combustíveis e lubrificantes de aviação, destinada a atribuir recursos ao Fundo Aeroviário, de que trata a Lei nº 5.989, de 17 de dezembro de 1973.

O Decreto-Lei nº 1.490, de 30.11.1976 – DOU 30.11.1976 – Efeitos a partir de 30.11.1976, determina que a parcela a que se refere esta alínea não se inclui no preço de realização dos combustíveis e lubrificantes de aviação que se destinem ao consumo das Forças Armadas, assim como a não aplicação do disposto no artigo 15 desta Lei a referida parcela, de modo que deve ser depositada no Banco do Brasil S.A., a conta e ordem do Ministro da Aeronáutica, para crédito do Fundo Aeroviário, conforme o disposto no artigo 4º da Lei nº 5.989, de 17.12.1973.(Nota)

n) uma parcela de valor correspondente a 12,5% (doze e meio por cento) do custo CIF do petróleo bruto importado, observadas as normas de que trata o § 1º do art. 1º do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, destinada ao financiamento de programas de mobilização energética.

(Nota)

§ 1º. O valor absoluto da alínea "d", do item II, deste artigo, será corrigido em períodos não inferiores a doze meses, segundo o coeficiente de variação nominal das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, ocorrida entre as datas de reajuste.

(Nota)

§ 2º. Os recursos de que tratam as alíneas "b", "c", e "d", do item II, deste artigo, serão recolhidos pelas empresas refinadoras, ao Banco do Brasil S.A., à conta do Tesouro Nacional, como Receita Orçamentária da União, para transferência aos órgãos beneficiários.

(Nota)

§ 3º. A partir de 1981, inclusive, fica revogada a destinação dos recursos de que trata a alínea "d", do item II, deste artigo.

(Nota)

§ 4º. Caso o preço de venda da gasolina "A" não comporte a alocação integral da parcela referida na alínea "d", do item II, deste artigo, o Conselho Nacional do Petróleo poderá, excepcionalmente, alocar parcelas compensatórias em outros produtos, desde que seja mantido o nível original de arrecadação.

(Nota)

Art. 14. Os preços de venda, tanto para o atacado como para o varejo, fixados pelo Conselho Nacional do Petróleo, não estarão sujeitos à homologação, de qualquer órgão controlador de abastecimento e preços ou entidades de finalidade análoga.

Art. 15. Revogado.

(Nota)

Art. 16. Revogado.

(Nota)

Art. 17. Revogado.

(Nota)

Art. 18. O imposto único sobre produtos nacionais será recolhido por verba, devendo o seu pagamento ser efetuado na repartição arrecadadora do Estado em que estiver localizada a refinaria vendedora, no prazo de cinqüenta (50) dias a contar da data da entrega daqueles produtos ao primeiro comprador.

(Nota)

Art. 19. O recolhimento do imposto único sôbre produtos importados será feito às Alfândegas ou Mesas de Rendas do pôrto de desembarque, com base nas quantidades efetivamente descarregadas, sendo um terço (1/3) de seu valor no desembaraço alfandegário e o restante após sessenta (60) dias a contar daquela formalidade, exceção feita ao gás liquefeito de petróleo (GLP), cujo recolhimento se fará integralmente no prazo de setenta (70) dias da data do desembaraço alfandegário.

(Nota)

Art. 20. Nos processos que se formarem em repartições públicas e órgãos ou entidades com função fiscalizadora, da União, não se exigirá da PETROBRÁS prestação de garantia, real ou fidejussória, inclusive para interpretação de recurso.

Art. 21. (VETADO).

§ 1º. (VETADO).

§ 2º. (VETADO).

§ 3º. (VETADO).

Art. 22. (VETADO).

Art. 23. (VETADO).

Art. 24. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 05 de novembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Octávio Gouveia de Bulhões
José Chrysantho
Nelson Lavenère Wanderley
Mauro Thibau
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