Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Legislação Federal > Leis > 1964 > Lei 4.555 - 1964
Início do conteúdo da página

Lei 4.555 - 1964

Salvar em PDF

 



LEI Nº 4.555, DE 10.12.1964 – DOU 16.12.1964 – RETIFICADA DOU 20.4.1965

Concede isenção de direitos de importação para materiais, máquinas e equipamentos adquiridos pela Refinaria de Petróleo de Manguinhos S.A., para instalação e manutenção de sua Refinaria em Maguinhos, no Estado da Guanabara antigo Distrito Federal.

Revogada pela Lei nº 5.323, de 29.9.1967 – DOU 3.10.1967 – Efeitos a partir 3.10.1967.

O PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. É concedida isenção do imposto de importação, excetuando a taxa de despacho aduaneiro, para materiais, máquinas e equipamento adquiridos pela Refinaria de Petróleo de Manguinhos S.A., para instalação e manutenção de sua refinaria de Manguinhos, Estado da Guanabara, antigo Distrito Federal.

Art. 2º. Os favores previstos nesta Lei, abrangem material já desembaraçados, mediante a assinatura de termo de responsabilidade. Fica excluído da isenção o material com similar nacional época da importação.

Art. 3º. A baixa do Termo de Responsabilidade, referente à isenção de que trata esta Lei, só será efetivada à vista da respectiva verificação fiscal.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 14 de dezembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. CASTELO BRANCO
Octávio Gouveia de Bulhões
Fim do conteúdo da página