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Lei 6.340 - 1975

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LEI Nº 6.340, DE 5.7.1976 - DOU 6.7.1976 - RETIFICADA DOU 8.7.1976

Estabelece regime especial para o aproveitamento das jazidas de substâncias minerais em áreas específicas objeto de pesquisa ou lavra de petróleo, e dá outras providências.

O Presidente da República.

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Em áreas específicas objeto de pesquisa ou lavra sob o regime de monopólio instituído pela Lei nº 2.004 de 3 de outubro de 1953, é vedada a pesquisa ou a lavra de outras substâncias minerais, ressalvadas a hipótese prevista no artigo 54 e seu parágrafo único do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e as disposições desta Lei.

§ 1º Compete ao Conselho Nacional do Petróleo - C.N.P., como órgão orientador e fiscalizador do monopólio, decidir quanto á compatibilidade e à independência dos trabalhos relativos a outras substâncias minerais, para os fins de pesquisa ou lavra em área sob o regime de monopólio a que se refere este artigo.

§ 2º Nos casos em que o Conselho Nacional do Petróleo - C.N.P., decidir pela incompatibilidade ou depen- dência dos trabalhos, a autorização de pesquisa ou concessão de lavra somente poderá ser outorgada à Petró- leo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ou sua subsidiária e será executada de acordo com o disposto no Código de Mineração e seu Regulamento, à exceção dos artigos 31, 32, 38, 41, 79, 80, 81 e 82, bem assim do parágrafo único do artigo 37 do referido Código.

§ 3º Na execução da pesquisa ou da lavra a que se refere o parágrafo anterior a PETROBRÁS ou sua subsidiária poderá associar-se a empresas privadas e públicas, conservando sempre a condição de sócio majoritário.

Art. 2º. Declarada, a qualquer tempo, a incompatibilidade ou a dependência dos trabalhos, considerar-se-á insubsistente a autorização de pesquisa ou concessão de lavra anteriormente outorgada.

§ 1º O titular de autorização de pesquisa ou de concessão de lavra tornada insubsistente nos termos deste artigo, fará jus ao ressarcimento das despesas efetivamente realizadas na pesquisa e ao reembolso do investimento essencial e necessariamente feito na lavra mediante comprovação perante o Departamento Nacional da Produção Mineral.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o ressarcimento e o reembolso constituirão encargo da União, salvo se atribuída à PETROBRÁS ou sua subsidiária a pesquisa ou a lavra, caso em que a PETROBRÁS suportará o ônus correspondente.

Art. 3º. Ao Estado em cujo território haja área sob o regime de monopólio a que se refere esta Lei, será assegurada a preferência, com o concurso dos seus municípios para a participação nas sociedades subsidiárias destinadas à pesquisa, lavra e distribuição das substâncias minerais.

Parágrafo único. Sempre que o Estado manifestar o propósito de usar da preferência de que trata este artigo, o Conselho Nacional do Petróleo estabelecerá os limites da sua participação no capital, prazos e condições de integralização, assim como as formas de colaboração.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ERNESTO GEISEL
Shigeaki Ueki
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