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Lei 9.700 - 1998

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LEI Nº 9.700, DE 12.11.1998 – DOU 13.11.1998

Modifica dispositivo da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que "altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências".

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O art. 28 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 28. Aos empregados e aposentados de empresas controladas, direta ou indiretamente pela União, incluídas no Programa Nacional de Desestatização, é assegurada a oferta de parte das ações representativas de seu capital, segundo os princípios estabelecidos nesta Lei e condições específicas a serem aprovadas pelo Conselho Nacional de Desestatização, inclusive quanto à:" (NR)

"....................................................................................."

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 12 de novembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

 

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Paulo Paiva 1998 9.700 12.11.1998 13.11.1998

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