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Lei 9.986 - 2000

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LEI Nº 9.986, DE 18.7.2000 - DOU 19.7.2000

Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Revogado.

(Nota)

Este artigo, na sua redação original, teve a sua eficácia suspensa em virtude de concessão de liminar pelo STF na ADIn 2310/2000, até julgamento de mérito da ação.

Art. 2º Ficam criados, para exercício exclusivo nas Agências Reguladoras, os cargos Comissionados de Direção - CD, de Gerência Executiva - CGE, de Assessoria - CA e de Assistência - CAS, e os Cargos Comissionados Técnicos - CCT, constantes do Anexo I desta Lei.

(Nota)

- Este artigo, na sua redação original, teve a sua eficácia suspensa em virtude de concessão de liminar pelo STF na ADIn 2310/2000, até julgamento de mérito da ação.- O art. 23 da Medida Provisória nº 155, de 23.12.2003 – DOU 24.12.2003 – efeitos a partir de 24.12.2003 extinguiu os empregos públicos de nível superior de Regulador, de Analista de Suporte à Regulação, de nível intermediário de Técnico em Regulação e de Técnico de Suporte à Regulação de que tratam este artigo.

Parágrafo único. É vedado aos empregados, aos requisitados, aos ocupantes de cargos comissionados e aos dirigentes das Agências Reguladoras o exercício de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa, ou direção político-partidária, excetuados os casos admitidos em lei.

Este parágrafo teve a sua eficácia suspensa em virtude de concessão de liminar pelo STF na ADIn 2310/2000, até julgamento de mérito da ação.

Art. 3º. Os Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria e de Assistência são de livre nomeação e exoneração da instância de deliberação máxima da Agência.

Art. 4º. As Agências serão dirigidas em regime de colegiado, por um Conselho Diretor ou Diretoria composta por Conselheiros ou Diretores, sendo um deles o seu Presidente ou o Diretor-Geral ou o Diretor-Presidente.

Art. 5º. O Presidente ou o Diretor-Geral ou o Diretor-Presidente (CD I) e os demais membros do Conselho Diretor ou da Diretoria (CD II) serão brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados, devendo ser escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal.

Parágrafo único. O Presidente ou o Diretor-Geral ou o Diretor-Presidente será nomeado pelo Presidente da República dentre os integrantes do Conselho Diretor ou da Diretoria, respectivamente, e investido na função pelo prazo fixado no ato de nomeação.

Art. 6º. O mandato dos Conselheiros e dos Diretores terá o prazo fixado na lei de criação de cada Agência.

Parágrafo único. Em caso de vacância no curso do mandato, este será completado por sucessor investido na forma prevista no art. 5o.

Art. 7º. A lei de criação de cada Agência disporá sobre a forma da não-coincidência de mandato.

Art. 8º. O ex-dirigente fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de quatro meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato.

(Nota)

§ 1º. Inclui-se no período a que se refere o caput eventuais períodos de férias não gozadas.

§ 2º. Durante o impedimento, o ex-dirigente ficará vinculado à agência, fazendo jus a remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu e aos benefícios a ele inerentes.

(Nota)

§ 3º. Aplica-se o disposto neste artigo ao ex-dirigente exonerado a pedido, se este já tiver cumprido pelo menos seis meses do seu mandato.

§ 4º. Incorre na prática de crime de advocacia administrativa, sujeitando-se às penas da lei, o ex-dirigente que violar o impedimento previsto neste artigo, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, administrativas e civis.

(Nota)

§ 5º. Na hipótese de o ex-dirigente ser servidor público, poderá ele optar pela aplicação do disposto no § 2o, ou pelo retorno ao desempenho das funções de seu cargo efetivo ou emprego público, desde que não haja conflito de interesse.

(Nota)

Art. 9º. Os Conselheiros e os Diretores somente perderão o mandato em caso de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar.

Parágrafo único. A lei de criação da Agência poderá prever outras condições para a perda do mandato.

Art. 10. O regulamento de cada Agência disciplinará a substituição dos Conselheiros e Diretores em seus impedimentos ou afastamentos regulamentares ou ainda no período de vacância que anteceder a nomeação de novo Conselheiro ou Diretor.

Art. 11. Na Agência em cuja estrutura esteja prevista a Ouvidoria, o seu titular ocupará o cargo comissionado de Gerência Executiva - CGE II.

Parágrafo único. A lei de criação da Agência definirá as atribuições do Ouvidor, assegurando-se-lhe autonomia e independência de atuação e condição plena para desempenho de suas atividades.

Art. 12. Revogado.

(Nota)

Este artigo, na sua redação original, teve a sua eficácia suspensa em virtude de concessão de liminar pelo STF na ADIn 2310/2000, até julgamento de mérito da ação.

Art. 13. Revogado.

(Nota)

Este artigo, na sua redação original, teve a sua eficácia suspensa em virtude de concessão de liminar pelo STF na ADIn 2310/2000, até julgamento de mérito da ação.

Art. 14. Os quantitativos dos empregos públicos e dos cargos comissionados de cada Agência serão estabelecidos em lei, ficando as Agências autorizadas a efetuar a alteração dos quantitativos e da distribuição dos Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria, de Assistência e dos Cargos Comissionados Técnicos, observados os valores de retribuição correspondentes e desde que não acarrete aumento de despesa.

Parágrafo único. Revogado.

(Nota)

Art. 15. Revogado.

(Nota)

Este artigo, na sua redação original, teve a sua eficácia suspensa em virtude de concessão de liminar pelo STF na ADIN 2310/2000, até julgamento de mérito da ação.

Art. 16. As Agências Reguladoras poderão requisitar servidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da administração pública.

(Nota)

§ 1º. Durante os primeiros vinte e quatro meses subseqüentes à sua instalação, as Agências poderão complementar a remuneração do servidor ou empregado público requisitado, até o limite da remuneração do cargo efetivo ou emprego permanente ocupado no órgão ou na entidade de origem, quando a requisição implicar redução dessa remuneração.

§ 2º. No caso das Agências já criadas, o prazo referido no § 1o será contado a partir da publicação desta Lei.

§ 3º. O quantitativo de servidores ou empregados requisitados, acrescido do pessoal dos Quadros a que se refere o caput do art. 19, não poderá ultrapassar o número de empregos fixado para a respectiva Agência.

§ 4º Observar-se-á, relativamente ao ressarcimento ao órgão ou à entidade de origem do servidor ou do empregado requisitado das despesas com sua remuneração e obrigações patronais, o disposto nos §§ 5º e 6º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

(Nota)

Art. 17. Os ocupantes de Cargo Comissionado, mesmo quando requisitados de outros órgãos e entidades da Administração Pública, poderão receber a remuneração do cargo na Agência ou a de seu cargo efetivo ou emprego permanente no órgão ou na entidade de origem, optando, neste caso, por receber valor remuneratório adicional correspondente a:

I - parcela referente à diferença entre a remuneração de seu cargo efetivo ou emprego permanente de origem e o valor remuneratório do cargo exercido na Agência; ou

II - 40% (quarenta por cento) da remuneração do cargo exercido na Agência Reguladora, para os Cargos Comissionados de Direção, de Gerência Executiva e de Assessoria nos níveis CA I e II, e 65% (sessenta e cinco por cento) da remuneração dos Cargos Comissionados de Assessoria no nível III e dos de Assistência.

(Nota)

Art. 18. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão divulgará, no prazo de trinta dias a contar da publicação desta Lei, tabela estabelecendo as equivalências entre os Cargos Comissionados e Cargos Comissionados Técnicos previstos no Anexo II e os Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, para efeito de aplicação de legislações específicas relativas à percepção de vantagens, de caráter remuneratório ou não, por servidores ou empregados públicos.

Art. 19. Mediante lei, poderão ser criados Quadro de Pessoal Específico, destinado, exclusivamente, à absorção de servidores públicos federais regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e Quadro de Pessoal em Extinção, destinado exclusivamente à absorção de empregados de empresas públicas federais liquidadas ou em processo de liquidação, regidos pelo regime celetista, que se encontrarem exercendo atividades a serem absorvidas pelas Agências.

§ 1º. A soma dos cargos ou empregos dos Quadros a que se refere este artigo não poderá exceder ao número de empregos que forem fixados para o Quadro de Pessoal Efetivo.

§ 2º. Os Quadros de que trata o caput deste artigo têm caráter temporário, extinguindo-se as vagas neles alocadas, à medida que ocorrerem vacâncias.

§ 3º. À medida que forem extintos os cargos ou empregos dos Quadros de que trata este artigo, é facultado à Agência o preenchimento de empregos de pessoal concursado para o Quadro de Pessoal Efetivo.

§ 4º. Se o quantitativo de cargos ou empregos dos Quadros de que trata este artigo for inferior ao Quadro de Pessoal Efetivo, é facultada à Agência a realização de concurso para preenchimento dos empregos excedentes.

§ 5º. O ingresso no Quadro de Pessoal Específico será efetuado por redistribuição.

§ 6º. A absorção de pessoal celetista no Quadro de Pessoal em Extinção não caracteriza rescisão contratual.

Art. 20. Revogado.

(Nota)

Art. 21. Revogado.

(Nota)

Art. 22. Ficam as Agências autorizadas a custear as despesas com remoção e estada para os profissionais que, em virtude de nomeação para Cargos Comissionados de Direção, de Gerência Executiva e de Assessoria dos níveis CD I e II, CGE I, II, III e IV, CA I e II, e para os Cargos Comissionados Técnicos, nos níveis CCT V e IV, vierem a ter exercício em cidade diferente da de seu domicílio, conforme disposto em regulamento de cada Agência, observados os limites de valores estabelecidos para a Administração Pública Federal direta.

(Nota)

Art. 23. Os regulamentos próprios das Agências referidos nesta Lei serão aprovados por decisão da instância de deliberação superior de cada Autarquia, com ampla divulgação interna e publicação no Diário Oficial da União.

Art. 24. Revogado.

(Nota)

O "caput" e o inciso I deste artigo, na sua redação original, teve a sua eficácia suspensa em virtude de concessão de liminar pelo STF na ADIN 2310/2000, até julgamento de mérito da ação.

Art. 25. Os Quadros de Pessoal Efetivo e os quantitativos de Cargos Comissionados da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, da Agência Nacional do Petróleo - ANP, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVS e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS são os constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 26. As Agências Reguladoras já instaladas poderão, em caráter excepcional, prorrogar os contratos de trabalho temporários em vigor, por prazo máximo de vinte e quatro meses além daqueles previstos na legislação vigente, a partir do vencimento de cada contrato de trabalho.

Art. 27. Revogado.

(Nota)

Este artigo, na sua redação original, teve a sua eficácia suspensa em virtude de concessão de liminar pelo STF na ADIN 2310/2000, até julgamento de mérito da ação.

Art. 28. Fica criado o Quadro de Pessoal Específico, integrado pelos servidores regidos pela Lei no 8.112, de 1990, que tenham sido redistribuídos para a ANVS por força de lei.

§ 1º. O ingresso no Quadro de que trata o caput é restrito aos servidores que, em 31 de dezembro de 1998, estavam em exercício na extinta Secretaria de Vigilância Sanitária e nos postos portuários, aeroportuários e de fronteira, oriundos dos quadros de pessoal do Ministério da Saúde ou da Fundação Nacional de Saúde.

§ 2º. É vedada a redistribuição de servidores para a ANVS, podendo os servidores do Quadro de Pessoal Específico ser redistribuídos para outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal ou cedidos nos termos da legislação do Sistema Único de Saúde.

§ 3º. Excepcionalmente, para efeito da aplicação do disposto no § 1o do art. 19 desta Lei, no caso da ANVS, serão considerados apenas os cargos efetivos de nível superior integrantes do Quadro de Pessoal Específico de que trata o caput deste artigo.

Art. 29. Fica criado, dentro do limite quantitativo do Quadro Efetivo da ANATEL, ANEEL, ANP e ANS, Quadro de Pessoal Específico a que se refere o art. 19, composto por servidores que tenham sido redistribuídos para as Agências até a data da promulgação desta Lei.

Art. 30. Revogado.

(Nota)

Este artigo, na sua redação original, teve a sua eficácia suspensa em virtude de concessão de liminar pelo STF na ADIN 2310/2000, até julgamento de mérito da ação.

Art. 31. As Agências Reguladoras, no exercício de sua autonomia, poderão desenvolver sistemas próprios de administração de recursos humanos, inclusive cadastro e pagamento, sendo obrigatória a alimentação dos sistemas de informações mantidos pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC.

Art. 32. No prazo de até noventa dias, contado da publicação desta Lei, ficam extintos os Cargos de Natureza Especial e os Cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS ora alocados à ANEEL, ANATEL, ANP, ANVS e ANS, e os Cargos Comissionados de Telecomunicações, Petróleo, Energia Elétrica e Saúde Suplementar e as Funções Comissionadas de Vigilância Sanitária.

Parágrafo único. Os Cargos Comissionados e os Cargos Comissionados Técnicos de que trata esta Lei só poderão ser preenchidos após a extinção de que trata o caput.

Art. 33. Revogado.

(Nota)

Art. 34. Revogado.

(Nota)

Art. 35. (VETADO)

Art. 36. O caput do art. 24 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 24. O mandato dos membros do Conselho Diretor será de cinco anos." (NR)

................................................................................................................................................."

Art. 37. A aquisição de bens e a contratação de serviços pelas Agências Reguladoras poderá se dar nas modalidades de consulta e pregão, observado o disposto nos arts. 55 a 58 da Lei no 9.472, de 1997, e nos termos de regulamento próprio.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às contratações referentes a obras e serviços de engenharia, cujos procedimentos deverão observar as normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública.

Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 39. Ficam revogados o art. 8o da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996; os arts. 12, 13, 14, 26, 28 e 31 e os Anexos I e II da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997; o art. 13 da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997; os arts. 35 e 36, o inciso II e os parágrafos do art. 37, e o art. 60 da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998; os arts. 18, 34 e 37 da Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999; e os arts. 12 e 27 e o Anexo I da Lei no 9.961, de 28 de janeiro de 2000.

Brasília, 18 de julho de 2000; 179o da Independência e 112o da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
José Gregori
Geraldo Magela da Cruz Quintão
Edward Joaquim Amadeo Swaelen
Alderico Jeferson da Silva Lima
José Serra
Rodolpho Tourinho Neto
Martus Tavares
Pedro ParenteANEXO IQUADROS DE PESSOAL EFETIVO E DE CARGOS COMISSIONADOS DAS AGÊNCIASA Portaria ANP nº 47, de 6.2.2018 – DOU 7.2.2018 – Efeitos a partir de 7.2.2018 alterou os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos neste Anexo.A Portaria ANP nº 452, de 7.11.2017 – DOU 8.11.2017 – Efeitos a partir de 8.11.2017 alterou os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos neste Anexo.A Portaria ANP nº 348, de 31.7.2017 – DOU 1º.8.2017 – Efeitos a partir de 1º.8.2017 alterou os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos neste Anexo.A Portaria ANP nº 263, de 14.6.2017 – DOU 16.6.2017 – Efeitos a partir de 16.6.2017 alterou os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos neste Anexo.A Portaria ANP nº 182, de 20.4.2017 – DOU 24.4.2017 – Efeitos a partir de 24.4.2017 alterou os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos neste Anexo.A Portaria ANP nº 224, de 18.5.2017 – DOU 19.5.2017 – Efeitos a partir de 19.5.2017 alterou os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos neste Anexo.A Portaria ANP nº 182, de 20.4.2017 – DOU 24.4.2017 – Efeitos a partir de 24.4.2017 alterou os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos neste Anexo.A Portaria ANP nº 163, de 6.4.2017 – DOU 7.4.2017 – Efeitos a partir de 7.4.2017 alterou os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos neste Anexo.A Portaria ANP nº 107, de 23.2.2017 – DOU 1°.3.2017 – Efeitos a partir de 1°.3.2017 alterou os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos neste Anexo.A Portaria ANP nº 88, de 20.2.2017 – DOU 21.2.2017 – Efeitos a partir de 21.2.2017 alterou os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos neste Anexo.A Portaria ANP nº 40, de 1.2.2017 – DOU 2.2.2017 – Efeitos a partir de 2.2.2017 alterou os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos neste Anexo.A Portaria ANP nº 413, de 6.12.2016 – DOU 7.12.2016 – Efeitos a partir de 7.12.2016 alterou os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos neste Anexo.A Portaria ANP nº 390, de 25.11.2016 – DOU 28.11.2016 – Efeitos a partir de 28.11.2016 alterou os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos neste Anexo.A Portaria ANP nº 342, de 31.10.2016 – DOU 1°.11.2016 – Efeitos a partir de 1°.11.2016 alterou os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos neste Anexo.A Portaria ANP nº 319, de 7.10.2016 – DOU 10.10.2016 – Efeitos a partir de 10.10.2016 alterou os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos neste Anexo.A Portaria ANP nº 288, de 12.9.2016 – DOU 13.9.2016 – Efeitos a partir de 13.9.2016 alterou os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos neste Anexo.A Portaria ANP nº 253, de 29.7.2016 – DOU 2.8.2016 – Efeitos a partir de 2.8.2016 alterou os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos neste Anexo.A Portaria ANP nº 211, de 8.7.2016 – DOU 11.7.2016 – Efeitos a partir de 11.7.2016 alterou os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos neste Anexo.A Portaria ANP nº 182, de 22.6.2016 – DOU 23.6.2016 – Efeitos a partir de 23.6.2016 alterou os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos neste Anexo.A Portaria ANP nº 133, de 2.5.2016 – DOU 3.5.2016 – Efeitos a partir de 3.5.2016 alterou os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos neste Anexo.A Portaria ANP nº 114, de 14.4.2016 – DOU 15.4.2016 – Efeitos a partir de 15.4.2016 alterou os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos neste Anexo.A Portaria ANP nº 87, de 17.3.2016 – DOU 18.3.2016 – Efeitos a partir de 18.3.2016 alterou os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos neste Anexo.A Portaria ANP nº 60, de 29.2.2016 – DOU 1°.3.2016 – Efeitos a partir de 1°.3.2016 alterou os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos neste Anexo.A Portaria ANP nº 41, de 17.2.2016 – DOU 18.2.2016 – Efeitos a partir de 18.2.2016 alterou os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos neste Anexo.A Portaria ANP nº 7, de 14.1.2016 – DOU 15.1.2016 – Efeitos a partir de 15.1.2016 alterou os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos neste Anexo.A Portaria ANP nº 350, de 16.12.2015 – DOU 18.12.2015 – Efeitos a partir de 18.12.2015 alterou os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos neste Anexo.A Portaria ANP nº 327, de 30.11.2015 – DOU 1º.12.2015 – Efeitos a partir de 1º.12.2015 alterou os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos neste Anexo.A Portaria ANP nº 236, de 1º.9.2015 – DOU 02.9.2015 – Efeitos a partir de 02.9.2015 alterou os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos neste Anexo.A Portaria ANP nº 236, de 1º.9.2015 – DOU 02.9.2015 – Efeitos a partir de 02.9.2015 alterou os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos neste Anexo.A Portaria ANP nº 94, de 16.4.2015 – DOU 17.4.2015 – Efeitos a partir de 17.4.2015 alterou os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos neste Anexo.A Portaria ANP nº 67, de 25.3.2015 – DOU 26.3.2015 – Efeitos a partir de 26.3.2015 alterou os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos neste Anexo.A Portaria ANP nº 551, de 30.12.2014 – DOU 31.12.2014 – Efeitos a partir de 31.12.2014 alterou os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos neste Anexo.A Portaria ANP nº 536, de 8.12.2014 – DOU 9.12.2014 – Efeitos a partir de 9.12.2014 alterou os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos neste Anexo.A Portaria ANP nº 492, de 12.11.2014 – DOU 12.11.2014 – Efeitos a partir de 13.11.2014 alterou os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos neste Anexo.A Portaria ANP nº 330, de 1.9.2014 – DOU 2.9.2014 – Efeitos a partir de 2.9.2014 alterou os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos neste Anexo.A Portaria ANP nº 305, de 20.8.2014 – DOU 21.8.2014 – Efeitos a partir de 21.8.2014 alterou os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos neste Anexo.A Portaria ANP nº 269, de 23.7.2014 – DOU 24.7.2014 – Efeitos a partir de 24.7.2014 alterou os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos neste Anexo.A Portaria ANP nº 234, de 20.6.2014 – DOU 23.6.2014 – Efeitos a partir de 23.6.2014 alterou os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos neste Anexo.A Portaria ANP nº 173, de 13.5.2014 – DOU 14.5.2014 – Efeitos a partir de 14.5.2014 alterou os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos neste Anexo.A Portaria ANP nº 109, de 31.3.2014 – DOU 01.4.2014 – Efeitos a partir de 01.4.2014 alterou os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos neste Anexo.A Portaria ANP nº 64, de 12.2.2014 – DOU 13.2.2014 – Efeitos a partir de 13.2.2014 alterou os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos neste Anexo.A Portaria ANP nº 43, de 23.1.2014 – DOU 24.1.2014 – Efeitos a partir de 24.1.2014 alterou os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos neste Anexo.A Portaria ANP nº 4, de 09.1.2014 – DOU 10.1.2014 – Efeitos a partir de 10.1.2014 alterou os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos neste Anexo.A Portaria ANP nº 226, de 25.10.2013 – DOU 29.10.2013 – Efeitos a partir de 29.10.2013 alterou os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos neste Anexo.A Portaria ANP nº 206, de 30.9.2013 – DOU 1.10.2013 – Efeitos a partir de 1.10.2013 alterou os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos neste Anexo.A Portaria ANP nº 196, de 16.9.2013 – DOU 17.9.2013 – Efeitos a partir de 17.9.2013 alterou os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos neste Anexo.A Portaria ANP nº 143, de 17.7.2013 – DOU 18.7.2013 – Efeitos a partir de 18.7.2013 alterou os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos neste Anexo.A Portaria ANP nº 56, de 20.3.2013 – DOU 21.3.2013 – Efeitos a partir de 21.3.2013 alterou os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos neste Anexo.A Portaria ANP nº 365, de 18.12.2012 – DOU 18.12.2012 – Efeitos a partir de 19.12.2012 alterou os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos neste Anexo.A Portaria ANP nº 350, de 7.11.2012 – DOU 10.11.2012 – Efeitos a partir de 10.11.2012 alterou os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos neste Anexo.A Portaria ANP nº 332, de 16.11.2012 – DOU 19.11.2012 – Efeitos a partir de 19.11.2012 alterou os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos neste Anexo.A Portaria ANP nº 313, de 24.10.2012 – DOU 25.10.2012 – Efeitos a partir de 25.10.2012 alterou os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos neste Anexo.A Portaria ANP nº 275, de 1º.10.2012 – DOU 2.10.2012 – Efeitos a partir de 2.10.2012 alterou os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos neste Anexo.A Portaria ANP nº 218, de 19.7.2012 – DOU 20.7.2012 – Efeitos a partir de 20.7.2012 alterou os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos neste Anexo.A Portaria ANP nº 183, de 29.6.2012 – DOU 2.7.2012 – Efeitos a partir de 2.7.2012 alterou os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos neste Anexo.A Portaria ANP nº 155, de 8.6.2012 – DOU 11.6.2012 – Efeitos a partir de 11.6.2012 alterou os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos neste Anexo.A Portaria ANP nº 113, de 27.4.2012 – DOU 30.4.2012 – Efeitos a partir de 30.4.2012 alterou os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos neste Anexo.A Portaria ANP nº 21, de 31.1.2012 – DOU 1.2.2012 – Efeitos a partir de 1.2.2012 alterou os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos neste Anexo.A Portaria ANP nº 279, de 8.12.2011 – DOU 9.12.2011 – Efeitos a partir de 9.12.2011 alterou os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos neste Anexo.A Portaria ANP nº 252, de 18.11.2011 – DOU 21.11.2011 – Efeitos a partir de 21.11.2011 alterou os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos neste Anexo.A Portaria ANP n°202, de 31.8.2011 - DOU 1.9.2011 Efeitos a partir de 1.9.2011 alterou os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos neste Anexo.A Portaria ANP n° 102, de 5.4.2011 - DOU 6.4.2011 Efeitos a partir de 6.4.2011 alterou os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos neste Anexo.A Portaria ANP n° 73, de 6.4.2011 - DOU 8.4.2011 Efeitos a partir de 8.4.2011 alterou os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos neste Anexo.A Portaria ANP n° 24, de 7.2.2011 - DOU 8.2.2011 Efeitos a partir de 8.2.2011 alterou os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos neste Anexo.A Portaria ANP n° 285, de 8.12.2010 - DOU 9.12.2010 Efeitos a partir de 8.2.2011 alterou os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos neste Anexo.A Portaria ANP n° 268, de 23.11.2010 - DOU 24.11.2010 Efeitos a partir de 24.11.2010 alterou os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos neste Anexo.A Portaria ANP n° 148, de 13.7.2010 – DOU 14.7.2010 – Efeitos a partir de 14.7.2010 alterou os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos neste Anexo.A Portaria ANP n° 72, de 25.3.2010 – DOU 26.3.2010 – Efeitos a partir de 26.3.2010 alterou os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos neste Anexo.A Portaria ANP n° 173, de 17.8.2009 – DOU 18.8.2009 – Efeitos a partir de 18.8.2009 alterou os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos neste Anexo.A Portaria ANP n° 102, de 27.2.2008 – DOU 28.2.2008 – Efeitos a partir de 28.2.2008 alterou os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos neste Anexo.A Portaria ANP n° 1, de 4.1.2008 - DOU 7.1.2008 - Efeitos a partir de 7.1.2008 alterou os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos neste Anexo.A Portaria ANP n° 111, de 22.6.2007 - DOU 25.6.2007 - Efeitos a partir de 25.6.2007 alterou os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos neste Anexo.A Portaria ANP n° 50, de 4.4.2007 - DOU 5.4.2007 - Efeitos a partir de 5.4.2007 alterou os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos neste Anexo.

PESSOAL EFETIVO

EMPREGO

QUANTITATIVO

 

ANATEL

ANEEL

ANP

ANVS

ANS

Regulador

598

230

436

510

340

Analista de Suporte à Regulação

207

75

114

174

95

Procurador

70

20

30

40

20

Técnico em Regulação

385

0

0

0

0

Técnico de Suporte à Regulação

236

0

77

0

60

TOTAL

1.496

325

657

724

515

O parágrafo único do art. 23 da Medida Provisória nº 155, de 23.12.2003 - DOU 24.12.2003 – efeitos a partir de 24.12.2003 excluiu deste Anexo I os empregos públicos de nível superior de Regulador, de Analista de Suporte à Regulação, e de nível intermediário de Técnico em Regulação e de Técnico de Suporte à Regulação, e os cargos efetivos de nível superior de Procurador.QUADRO QUANTITATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS

CARGOS COMISSIONADOS

DE DIREÇÃO

CARGO

QUANTITATIVO

 

ANATEL

ANEEL

ANP

ANVS

ANS

CD I

1

1

1

1

1

CD II

4

4

4

4

4

DE GERÊNCIA EXECUTIVA

CARGO

QUANTITATIVO

 

ANATEL

ANEEL

ANP

ANVS

ANS

CGE I

6

6

6

5

2

CGE II

23

23

30

21

15

CGE III

52

0

0

48

33

CGE IV

0

0

0

0

0

DE ASSESSORIA

CARGO

QUANTITATIVO

 

ANATEL

ANEEL

ANP

ANVS

ANS

CA I

7

10

26

0

7

CA II

12

31

39

5

5

CA III

42

21

10

0

0

DE ASSISTÊNCIA

CARGO

QUANTITATIVO

 

ANATEL

ANEEL

ANP

ANVS

ANS

CAS I

10

0

20

0

0

CAS II

16

0

0

4

0

DE TÉCNICO

CARGO

QUANTITATIVO

 

ANATEL

ANEEL

ANP

ANVS

ANS

CCT V

36

32

47

42

34

CCT IV

91

33

39

58

70

CCT III

96

26

34

67

12

CCT II

53

20

26

80

16

CCT I

63

19

20

152

38

(Nota)ANEXO II

QUADROS DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO, GERÊNCIA EXECUTIVA, ASSESSORIA, ASSISTÊNCIA E TÉCNICO

CARGOS COMISSIONADOS

VALOR REMUNERATÓRIO (R$)

CD I

8.000,00

CD II

7.600,00

CGE I

7.200,00

CGE II

6.400,00

CGE III

6.000,00

CGE IV

4.000,00

CA I

6.400,00

CA II

6.000,00

CA III

1.800,00

CAS I

1.500,00

CAS II

1.300,00

CCT V

1.521,00

CCT IV

1.111,50

CCT III

669,50

CCT II

590,20

CCT I

522,60

ANEXO III

LIMITES DE SALÁRIO PARA OS EMPREGOS PÚBLICOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS

Níveis

Valor mínimo (R$)

Valor máximo (R$)

Superior

1.990,00

7.100,00

Médio

514,00

3.300,00

ANEXO IV

TABELA SALARIAL - NÍVEL MÉDIO - QUADRO ESPECIAL

NÍVEL SALARIAL

SALÁRIO (R$)

1

568,10

2

608,69

3

652,36

4

699,40

5

750,06

6

804,61

7

863,39

8

921,66

9

992,68

10

1.060,58

11

1.132,60

12

1.210,18

13

1.293,69

14

1.383,66

15

1.480,50

16

1.584,80

17

1.697,14

18

1.818,09

19

1.949,25

20

2.088,62

21

2.239,68

22

2.402,34

23

2.577,52

24

2.766,16

25

2.969,35

26

3.188,08

27

3.423,67

ANEXO V

TABELA SALARIAL - NÍVEL SUPERIOR - QUADRO ESPECIAL

NÍVEL SALARIAL

SALÁRIO (R$)

1

992,68

2

1.060,58

3

1.132,60

4

1.210,18

5

1.293,69

6

1.383,66

7

1.480,50

8

1.584,80

9

1.697,14

10

1.818,09

11

1.949,25

12

2.088,62

13

2.239,68

14

2.402,34

15

2.577,52

16

2.766,16

17

2.969,35

18

3.188,08

19

3.423,67

20

3.677,37

21

3.950,58

22

4.244,79

23

4.561,63

24

4.902,80

25

5.270,24

26

5.665,92

27

6.092,02

28

6.218,41

29

6.501,40

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