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Lei 10.274 - 2001

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LEI Nº 10.274, DE 10.9.2001 - DOU 11.9.2001

Autoriza a criação de mecanismo de compensação destinado a viabilizar a manutenção de preços constantes para o gás natural, e dá outras providências.

Esta Lei é resultante da conversão da Medida Provisória nº 2.149-3, de 24.8.2001.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 2.149-3, de 2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Efraim Morais, Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da Presidência, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da ConstituiçãoFederal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam os Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda autorizados a criar mecanismo de compensação destinado a viabilizar a manutenção de preços constantes para o gás natural, por período consecutivo de doze meses, observado o disposto no art. 2º.

Art. 2º. Aos contratos referentes ao suprimento de gás natural destinado ao Programa Prioritário de Termeletricidade, instituído pelo Decreto nº 3.371, de 24 de fevereiro de 2000, para produção de energia elétrica em usinas que entrem em efetiva operação comercial até 31 de dezembro de 2003, não se aplicam as disposições dos §§ 1º e 3º do art. 2º da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, desde que observados os requisitos estabelecidos em ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda.

O art. 29 da Lei nº 10.438, de 26.4.2002 – DOU 29.4.2002 – Efeitos a partir de 29.4.2002, prorroga para 31.12.2004 o prazo de que trata este artigo, na efetiva entrada em operação comercial das usinas enquadradas no Programa Prioritário de Termeletricidade.

Art. 3º. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.149-2, de 27 de julho de 2001.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 10 de setembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

DEPUTADO EFRAIM MORAIS
Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, no exercício da
Presidência
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