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Lei 10.696 - 2003

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LEI Nº 10.696, DE 2.7.2003 - DOU 3.7.2003

[EXCERTO]

Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras providências.

Esta Lei é resultante da conversão da Medida Provisória nº 114, de 31.3.2003 - DOU 1º.4.2003 - efeitos a partir de 1º.4.2003.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

(.........................................................................)

Art. 18. O § 1º do art. 9º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º ...............................................................

§ 1º O Poder Executivo poderá elevar o referido percentual até o limite de vinte e cinco por cento ou reduzi-lo a vinte por cento.

................................................................. “ (NR)

(..........................................................................)

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 22. Revogam-se as Leis nºs 10.464, de 24 de maio de 2002, e 10.646, de 28 de março de 2003.

Brasília, 2 de julho de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Roberto Rodrigues
Guido Mantega
Miguel Soldatelli Rossetto
José Graziano da Silva
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