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PCNP 142 - 1977

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PORTARIA CNP-DIRAB Nº 142, DE 3.8.1977

Distribui o contingente total de álcool anidro carburante da safra 1977/78 produzido no Estado do Ceará, para as Distribuidoras de derivados de petróleo.

Revogada pela Resolução ANP nº 668, de 15.2.2017 - DOU 16.2.2017 – Efeitos a partir de 16.2.2017.

O Presidente do Conselho Nacional do Petróleo: no uso das atribuições que lhe confre o art. 65, item 8, do Regimento aprovado pela Portaria MME nº 235, de 17 de fevereiro de 1977, com base no art. 7 do Decreto nº 76.593, de 14 de novembro de 1975, que instituiu o Programa Nacional do Álcool; e

Considerando o contingente de 4.000m3 (quatro mil metros cúbicos) de álcool anidro, da safra de 1977/78, destinado à mistura carburante, a ser produzido no Estado do Ceará, conforme o Ato nº 21/77, de 20 de junho de 1977 e Resolução nº 01/77, de 12 de maio de 1977, ambos do Instituto do Açúcar e do Alcool - lAA;

Considerando que a baixa tolerância à água desaconselha a realização de mistura carburante com menos de 10% de álcool;

Considerando os volumes de gasolina "A", comercializados pelas Distribuidoras na zona de consumo da Base de Crato, abastecida a partir do Centro de Mistura implantado na área;

Considerando o disposto no art. 2º da Resolução nº 02/76-CNP e nas Cláusulas 1ª e 2ª do Convênio celebrado a 85 de fevereiro de 1976, entre o IM e o CNP, cujo prazo de vigência foi prorrogado pelo Termo Aditivo nº 04/77, de 12 de fevereiro de 1977;

Finalmente, considerando o que estabelece a Portaria nº 174, de 28 de junho de 1966, do Ministério da Indústria e do Comércio sobre a comercialização de álcool,

RESOLVE:

Art. 1º. Distribuir o volume global de álcool anidro disponível no Estado do Ceará para mistura carburante, nos meses de agosto de 1977 a junho de 1978, em quantidades iguais de 360m3 (trezentos e sessenta metros cúbicos) mensais.

Art. 2º. O volume mensal de 360m3 será entrege pelo IAA às Distribuidoras, no centro de mistura, nas proporções e quotas constantes dos Anexos nº 1 e 2.

Art. 3º. A percentagem de álcool anidro a ser misturado à gasolina "A" situar-se-á entre 10 e 12%.

Art. 4º. O recebimento do álcool na condição PVU (posto veículo usina) ou PVD (posto veículo destilaria) e a entrega no centro de mistura será a 20°C, de acordo com as disposições vigentes.

Art. 5º. As especificações técnicas e demais instruções sobre a comercialização do álcool são as constantes da Resolução nº 01/77, do IAA, de 12 de maio de 1977, conforme o Anexo nº 3.

Art. 6º. A diferença para as Distribuidoras, entre os preços de gasolina automotiva "A" (anexo 4) e do álcool anidro, no Centro de Mistura, será recolhida ao Banco do Brasil S.A. , em nome do CNP, à conta da alínea "l" na forma estabelecida pela Resolução nº 02/76-CNP.

Art. 7º. Os fretes devidos pelo transporte rodoviário do álcool serão os mesmos praticados nas entregas de longa distância dos produtos refinados, fixados pelo CNP na 1698ª Sessâo Ordinária, de 03 de maio de 1977.

Art. 8º. A presente Portaria tem vigência a partir de 01 de agosto de 1977.

OZIEL ALMEIDA COSTA
Presidente

ANEXO I(Veja anexo)ANEXO II(Veja anexo)ANEXO III(Veja anexo)ANEXO IV(Veja anexo)
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