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PCNP 235 - 1977

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PORTARIA CNP Nº 235, DE 21.12.1977

Revogada pela Resolução ANP nº 668, de 15.2.2017 - DOU 16.2.2017 – Efeitos a partir de 16.2.2017.

O Presidente do Conselho Nacional do Petróleo: no uso das atribuições que lhe conferem o art. 65, item XX, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 235, de 17 de fevereiro de 1977, do Senhor Ministro das Minas e Energia, e o Decreto nº 79.332. de 3 de março de 1977,

Considerando que, pelo Ato nº 22/77, de 28 de julho de 1977, do Presidente do Instituto do Açúcar e do Álcool, ficou estabelecido em 1º de agosto de 1977 o início da moagem de canas da safra de 1977/78, nos Estados do Norte e do Nordeste;

Considerando que a agroindústria da cana-de-açúcar requer uma atividade ininterrupta de 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante todo o período de safra, sob pena de a matéria-prima sofrer sensível redução de seu teor de sacarose, acarretando prejuízos na produção do açúcar;

Considerando que a paralisação das usinas, por falta de óleo diesel aos transportadores de cana em caule, acarreta maior consumo de derivados de petróledo no reaquecimento das caldeiras;

Considerando que a agroindústria açucareira, por força do volume de matéria-prima a ser transportada dos canaviais às usinas, tem de utilizar, além dos veículos próprios da empresa, caminhões de terceiros;

Considerando que o funcionamento de postos revendedores para atender a veículos engajados na safra de cana-de-açúcar, nos horários aquém e além dos estabelecidos no Decreto nº 79.148/77, constitui uma necessidade para complementar o atendimento ao tempestivo aproveitamento daquela safra;

Considerando a distinção entre posto revendedor de derivados do petróleo, que atende aos consumidores em geral, e posto de abastecimento, que atende a veículos de cooperativas e de seus cooperados e àqueles das empresas a que pertencem;

Considerando recomendações do Grupo Executivo da Racionalização do Uso de Combustíveis - GERAC, após ouvidos representantes de entidades produtoras de açúcar e de álcool;

Considerando a indicação de postos de abastecimento, de usinas associadas, e de posto revendedor, feita pelo Sindicato das Indústrias do Açúcar, de Doces e Conservas Alimentícias e de Produtos de Cacau e Balas do Estado de Sergipe,

RESOLVE:

Art. 1º. Ficam autorizadas a funcionar, a partir de 20 de dezembro de 1977, para abastecimento exclusivo de óleo diesel e prestação de serviços relacionados com o setor automotivo a qualquer veículo empenhado na safra de cana-de-açúcar:os postos de abastecimento situados nas seguintes usinas no Estado de Sergipe: Posto Vassouras, na Usina Vassouras; Posto Proveito, na Usina Proveito, e Posto Santa Clara, na Usina Santa Clara, todos no município de Capela.

Art. 2º. Nas mesmas condições do artigo anterior deverá funcionar o revendedor Posto São José, de registro no CNP nº 035/15/19219, situado na Usina São José, no município de Laranjeiras.

Art. 3º. A autorização e a determinação estabelecidas, respectivamente, nos artigos 1º e 2º, são de caráter temporário, podendo ser tornadas sem efeito, tão logo cessem suas conveniências.

Art. 4º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

OZIEL ALMEIDA COSTA
Presidente do CNP
Coordenador do GERAC
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