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PCNP 88 - 1977

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PORTARIA CNP Nº 88, DE 19.5.1977

Distribui o contingente de álcool anidro carburante da safra de 1.977/78, produzido no Estado de São Paulo, pelas Distribuidoras de gasolina automotiva.

Revogada pela Resolução ANP nº 668, de 15.2.2017 - DOU 16.2.2017 – Efeitos a partir de 16.2.2017.

O Presidente do Conselho Nacional do Petróleo: no uso das atribuições que lhe confere o Artigo nº 65 do Regimento aprovado por Portaria nº 235-MME, de 17 de fevereiro de 1977, e com base no Artigo 7º do Decreto nº 76.593, de 14 de novembro de 1975, que institui o Programa Nacional do Álcool, e

Considerando o contingente de 800.000 m3 (oitocentos mil metros cúbicos) de álcool anidro da safra de 1977/78, destinado à mistura carburante, no Estado de São Paulo, conforme estimativa a ser ajustada por Ato do Presidente do Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), a ser distribuído no período de junho de 1977 a maio de 1978;

Considerando os volumes de gasolina automotiva "A" comercializados pelas Distribuidoras nas zonas de consumo do Estado de São Paulo, a partir dos centros de mistura implantados;

Considerando que o baixo índice de tolerância à água desaconselha a realização de uma mistura carburante a menos de 10% de álcool anidro;

Considerando que a adição de Alcool anidro à gasolina até a proporção de 20%, não exige mudança nas características dos motores automotivos;

Considerando o disposto no Artigo 2º da Resolução nº 2/76-CNP e nas Cláusulas 1ª e 2ª do Convênio celebrado a 05 de fevereiro de 1976 entre o IAA e o CNP, cujo prazo de vigência foi prorrogado pelo Termo Aditivo nº 4/77, de 12 de fevereiro de 1977;

Considerando as disposições da Portaria nº 174, de 28 de junho de 1966, do Ministério da Indústria e Comércio, sobre a comercialização do álcool; e,

Considerando que a adição de cada 5% de álcool anidro à gasolina, aumenta as especificações desta em duas octanas,

RESOLVE:

Art. 1º. Distribuir o volume total de 800.000 m3 (oitocentos mil metros cúbicos) de álcool anidro carburante, no Estado de São Paulo, em quotas iguais e mensais, de junho de 1977 a maio de 1978, sendo 50.432 m3 (cinquenta mil, quatrocentos e trinta e dois metros cúbicos) para a Área Metropolitana de São Paulo (Baureri e Utinga) e 16.235 m3 (dezesseis mil, duzentos e trinta e cinco metros cúbicos) para o Interior do Estado.

Art. 2º. O volume mensal de álcool será entregue pelo lAA às Distribuidoras nos Centros de Mistura e nas proporções, quotas e condições discriminadas nos Anexos nº 1 e 2 desta Portaria.

Art. 3º. O álcool anidro a ser misturado à gasolina automotiva “A" situar-se-á na proporção de:

18 a 20% na area Metropolitana; e de 11 a 13% no Interior.

Art. 4º. O álcool anidro destinado à mistura carburante na Área Metropolitana de São Paulo será faturado às Distribuidoras pelas quantidades entregues nos terminais de Barueri e Utinga, a partir do funcionamento do sistema dutoviário de transferência a ser implantado pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.

Art. 5º. Caberá à Petrobrás Distribuidora S.A. (BR) a responsabilidade pelas operações de recebimento do álcool anidro, em Paulínia e à PETROBRÁS a de transferência dutoviária de Paulínia para Barueri e Utinga.

Parágrafo único. Os custos de transferência dutoviária contemplarão o recebimento, a armazenagem, o bombeamento e a entrega do produto.

Art. 6º. O lAA promoverá, mensalmente, o pagamento à PETROBRÁS pelos serviços operacionais de transferência, especificados no artigo anterior, nas condições definidas no Convênio lAA-CNP e seu Aditivo.

Art. 7º. O recebimento do álcool na condição PVU (posto veículo usina) ou PVD (posto veículo destilaria), na sua entrega em Paulínia e às Distribuidoras, nos Centros de Mistura, far-se-á a 20°C.

Art. 8º. As especificações técnicas do álcool destinado à mistura são as constantes do Ato do lAA nº 05/77, de 17 de fevereiro de 1977, conforme o Anexo nº 3 a esta Portaria.

Art. 9º. A diferença para as Distribuidoras, entre os custos de gasolina automotiva “A" e do álcool anidro nos centros de mistura, será recolhida ao Banco do Brasil, em nome do CNP, à conta da alínea “1” na forma estabelecida pela Resolução nº 2/76-CNP.

Art. 10. Os fretes devidos pelo transporte rodoviário do álcool serão os mesmos praticados no transporte da gasolina automotiva “A" e constantes do Anexo nº 4.

Art. 11. Esta Portaria tem vigência a partir do dia 1º de junho de 1977, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO I(Nota)(Veja anexo)ANEXO II(Nota)(Veja anexo)ANEXO III(Veja anexo)ANEXO IV(Veja anexo)ANEXO V(Veja anexo)ANEXO VI(Veja anexo)

OZIEL ALMEIDA COSTA
Presidente
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