ANP

PORTARIA CNP-DIRAB Nº 152, DE 20.6.1978

Cria as Comissões de Abastecimento e dá outras providências.

O Presidente do Conselho Nacional do Petróleo, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial nº 235/MME, de 17 de fevereiro de 1977;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 31 e 32 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 235/MME, que dá atribuições à Diretoria de Abastecimento e à sua Divisão de Suprimento e Estoques, respectivamente, para assegurar o suprimento de derivados do petróleo e elaborar a programação de suprimento desses derivados ouvidas as Comissões de Abastecimento;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNP nº 4/59, que trata da distribuição de gasolina, óleo diesel, óleo combustível, querosene e solventes;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNP nº 12/76, que regula a distribuição de parafinas;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNP nº 13/76, que trata da distribuição de gás liquefeito de petróleo; e

CONSIDERANDO as peculiaridades inerentes ao abastecimento nacional de derivados de petróleo, que exigem tratamento especializado e dinâmico, para o perfeito atendimento do suprimento do País,

RESOLVE:

Art. 1º. Ficam instituídas, no âmbito da Diretoria de Abastecimento - DIRAB, as seguintes Comissões de Abastecimento:

1. COMISSÃO DE ABASTECIMENTO DE GASES LIQUEFEITOS DE PETRÓLEO;

2. COMISSÃO DE ABASTECIMENTO DE PRODUTOS CLAROS E ESCUROS:

- gasolinas automotivas

- gasolinas de aviação

- querosene iluminante

- querosene para jato

- óleo diesel

- óleos combustíveis

3. COMISSÃO DE ABASTECIMENTO DE SOLVENTES

3.1 - SUBCOMISSÃO DE ABASTECIMENTO DE SOLVENTES ALIFÁTICOS

3.2 - SUBCOMISSAO DE ABASTECIMENTO DE SOLVENTES AROMÁTICOS

4. COMISSAO DE ABASTECIMENTO DE PARAFINAS.

Art. 2º. Integrarão as Comissões de Abastecimento, além do Chefe da Divisão do Suprimento e Estoques -DIRAB-1, que as presidirá e coordenará, representantes das seguintes organizações:

- PETROBRÁS (DECOM E FRONAPE)

- REFINARIAS PARTICULARES (IPIRANGA E MANGUINHOS)

- INDÚSTRIAS PETROQUÍMICAS

- DISTRIBUIDORAS, INDIVIDUALMENTE

- COORDENADORES DAS DISTRIBUIDORAS

- REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A.

- FERROVIA PAULISTA S.A. - FEPASA

- TRANSPORTADORES DA NAVEGAÇAO INTERIOR

- SINDICATOS REPRESENTATIVOS DAS ATIVIDADES ENVOLVIDAS

- OUTRAS, QUE VENHAM, A CRITÉRIO DO CNP, SE TORNAR NECESSÁRIAS ÀS ATIVIDADES DAS COMISSÕES DE ABASTECIMENTO.

Art. 3º. Os Representantes integrantes das Comissões de Abastecimento deverão ser credenciados junto ao CNP, por documento hábil, com poderes expressos de decisão e deliberação, em nome da representada, sobre todo e qualquer problema atinente às Comissões de Abastecimento.

Parágrafo Único. As credencial dos Coordenadores das Distribuidoras deverá ser assinada por todas as Empresas envolvidas.

Art. 4º. As Comissões de Abastecimento reunir-se-ão ordinariamente segundo programação da Diretoria de Abastecimento.

§ 1º As partes interessadas poderão requerer em casos excepcionais, devidamente justificados, reuniões extraordinárias cuja efetivação dependerá de aprovação do Diretor de Abastecimento.

§ 2º A ausência de qualquer representante não eximirá sua representada das obrigações ou medidas tomadas nas reuniões das Comissões de Abastecimento.

§ 3º As deliberações das Comissões, as ordens e decisões do CNP pertinentes ao abastecimento, serão lavradas em ata ao fim de cada reunião, que será submetida a apr.ovação na abertura dos trabalhos da reunião subsequente.

§ 4º Cópias das atas deverão ser encaminhadas a todos os orgãos integrantes das Comissões de Abastecimento e da estrutura do CNP, para conhecimento e providências que couberem.