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PCNP 153 - 1978

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PORTARIA CNP-DIRAB Nº 153, DE 20.6.1978

Estabelece os tipos e quotas de álcool etílico para as Indústrias Químicas no exercício de 1978 e dá outras providências.

Revogada pela Resolução ANP nº 668, de 15.2.2017 - DOU 16.2.2017 – Efeitos a partir de 16.2.2017.

O Presidente do Conselho Nacional do Petróleo: no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, item VIII, do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 235/MME, de 17 de fevereiro de 1977, e

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 7º e o art. 9º do Decreto nº 80.762, de 18 de novembro de 1977, que consolida as disposições sobre o Programa Nacional do Álcool;

CONSIDERANDO o estabelecido na alínea 2 da Cláusula Segunda do Convênio entre o Conselho Nacional do Petróleo e o Instituto do Açúcar e do Álcool, prorrogado pelo Termo Aditivo nº 4/77, de 12 de fevereiro de 1977;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNP nº 3/78, que estabelece a sistemática para efetivação do suprimento de álcool etílico às indústrias químicas; e

CONSIDERANDO o exame da programação das necessidades das indústrias químicas em confronto com os coeficientes técnicos de projetos e os operacionais de cada indústria nas relações álcool/produto derivado.

RESOLVE:

Art. 1º. Estabelecer, para o exercício de 1978, as quotas e os tipos de álcool etílico, mensais e anual, por Indústria Química, constantes do Anexo I.

Art. 2º. As especificações técnicas do álcool etílico e demais instruções sobre a comercialização são as estabelecidas na Resolução nº 01/77, do lAA, de 12 de maio de 1977, constantes do Anexo II.

Art. 3º. O ressarcimento às Indústrias Químicas, definidas pelo Egrégio Plenário, será feito após a comprovação da efetiva utilização do álcool etílico na fabricação dos derivados orgânicos, nos termos da Resolução CNP nº 3/78.

Art. 4º. Esta Portaria tem vigência a partir de 01 de janeiro de 1978, revogadas as disposições em contrário.

OZIEL ALMEIDA COSTA
Presidente

(Veja anexo)
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