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PCNP 422 - 1978

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PORTARIA CNP-DIPLAN Nº 422, DE 24.11.1978 - DOU 29.11.1978

Revogada pela Resolução ANP nº 668, de 15.2.2017 - DOU 16.2.2017 – Efeitos a partir de 16.2.2017.

O Presidente do Conselho Nacional do Petróleo, no uso da atribuição que lhe confere o Artigo 65, item VIII, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial nº 235, de 17 de fevereiro de 1977,

Resolve:

Art. 1º - Aprovar as Normas nº 02 DIPLAN/78, regulando a sistemática para escrituração dos “Mapas de Controle do Movimento Diário” (MCMD), pelos postos revendedores de derivados de petróleo, que integram esta Portaria.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

OZIEL ALMEIDA COSTA

DIRETORIA DE PLANEJAMENTONORMAS Nº 02 / DIPLAN / 1978

1. FINALIDADE

Regular a Sistemática, para a escrituração dos “Mapas de Controle do movimento diário” (MCMD), pelos postos revendedores de derivados de petróleo.

2. LEGISLAÇÃO BÁSICA

- Portaria nº 235 MME de 17/02/77

- Resolução nº 7/77 de 07/06/1977

3. PRINCÍPIOS A CONSIDERAR

a. A revenda de derivados de Petróleo, constitui encargo dos Postos Revendedores de derivados de Petróleo, particularmente.

b. A fiscalização das atividades do revendedor constitui encargo do CNP.

c. As Distribuidoras possuem meios para orientar e controlar seus revendedores.

d. A fiscalização tem encontrado falhas, particularmente na escrituração do MCMD, por parte dos Revendedores, o que tem provocado lavraturas de autos de infração, que poderiam ser evitadas caso houvesse uma maneira simples e uniforme de escriturar os mesmos.

4. EXECUÇÃO

a. Sistemática

1) os “mapas de controle do movimento diário”, (MCMD), deverão ser escriturados a tinta, esferográfica ou datolografados, observando-se a seguinte sistemática:

a) O MCMD referente ao dia considerado (dia D) poderá ser escriturado a lápis, devendo estar definitivamente escriturado três dias depois (D+3).

b) O horário a considerar em que o MCMD deverá estar “definitivamente escriturado”, é o de abertura do Posto Revendedor.

b. Exemplo: O MCMD referente ao dia 2 de dezembro poderá estar escriturado a lápis (borrão), até o dia 4, mas no dia 5 já deverá estar definitivamente escriturado.

2. Deverão estar obrigatoriamente no posto em condições de serem verificados e conferidos todos os MCMD escriturados, referentes ao ano anterior e ao em curso, bem como aqueles à lápis, referentes ao período constante do item 1) letra a).

Exemplo:

A fiscalização chega ao posto para fiscalizá-lo no dia 5 de dezembro de 1978, e deverão estar em condições de serem verificados e conferidos todos os MCMD referentes ao ano de 1977 e aqueles de 1978, até à data da fiscalização, isto é, desde janeiro até dezembro (dia 2), definitivamente escriturados; os MCMD referentes aos dias 3 e 4 poderão ainda estar escriturados a lápis, bem como o dia 5 que estará sendo completado.

3. Pequenos erros de escrituração, desde que cometidos sem intenção dolosa, não deverão ser considerados como infração.

b. MODELO DE MCMD e

Instruções para seu preenchimento

1. O modelo apresentado (anexo 1), deverá ser utilizado por todos os Postos Revendedores.

2. Deverão ser observadas, para preenchimento do mesmo, as instruções abaixo, com os dizeres correspondentes aos números de cada item:

1

Razão Social do Revendedor.

2

Número de registro do Revendedor no CNP.

3

Número de folha: a numeração deve ser iniciada no primeiro dia útil, terminando no último dia útil de cada mês.

4

Nome do Produto.

5

Estoque de abertura: quantidade do produto em litros, registrada como estoque final, no mapa do dia anterior.

6

Registro do recebimento do produto por compras. Lançar o (s) número (s) da (s) fiscal (is) da Distribuidora, a (s) data (s) de emissão e a (s) quantidades em litros.

7

Registro de outros tipos de recebimento de produto, que não originários de compras (devoluções, produtos pertencentes a terceiros: Órgãos do Governo, Entidades e Representações Diplomáticas). Lançar o número da Nota Fiscal, o emitente, a data de emissão e a quantidade em litros (discriminar, no quadro 10 – OBSERVAÇÕES, o nome do cliente ao qual pertence o produto, e outras informações necessárias).

8

Registro das vendas, apuradas por bomba. A saída corresponderá ao encerrante de fechamento menos o encerrante de abertura.

9

Registro de outros tipos de saída que não passem pelas bombas (deverão ser discriminadas no quadro 10 – OBSERVAÇÔES).

10

Observações que se fizerem necessárias.

11

Registro da quantidade de produto utilizado para as aferições das bombas.

12

Registro do estoque de fechamento. Deverá corresponder ao estoque de abertura mais compras, mais outras entradas, menos vendas, menos outras saídas, mais eferição.

13

Número de aferições realizadas nas bombas, conforme determinação do CNP (1 por dia em cada bomba).

14

Data (dia, mês e ano) da movimentação dos produtos.

15

Assinatura do responsável pelo posto.

16

Registro de Manutenção efetuada nos equipamentos.

17

Data (dia, mês e ano) da realização do serviço de manutenção.

18

Assinatura do mecânico responsável pela manutenção.

19

Espaço destinado ao carimbo da Firma de Manutenção.

20

Data e assinatura do Responsável pela fiscalização do CNP.

ATRIBUIÇÕES

a. Distribuidoras.

- Entregar aos seus Postos Revendedores cópias das presentes Normas e toda a documentação do CNP, relativa ao assunto.

- Instruir os seus Postos Revendedores sobre como preencher os MDMC.

- Verificar, direta e indiretamente, o cumprimento das presentes normas, por parte dos Postos Revendedores.

- Distribuir os talonários necessários mediante recibo, aos seus Postos Revendedores.

b. Revendedores

- Preencher os MDMC, mantendo-os em dia e ordem.

- Providenciar para que os MDMC permaneçam arquivados nas dependências do Posto, em condições de serem verificados e conferidos a qualquer momento.

- Informar às Distribuidoras, através de expediente escrito, a falta de MDMC.

6. PRESCRIÇÕES DIVERSAS

a. Será considerada circunstância alt , podendo até chegar à comprovação de inocência por parte do Revendedor a apresentação dos MDMC devidamente preenchido, contendo a aferição diária das bombas medidoras.

b. Os atuais mapas existentes em uso nos Postos Revendedores, terão validade até 31 de maio de 1979.

c. As presentes Normas passarão a vigorar a partir de 1º de janeiro de 1979.

Anexo: Modelo de MDMC

OZIEL ALMEIDA COSTA
Presidente

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