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PCNP 235 - 1980

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PORTARIA CNP Nº 235, DE 14.5.1980

Estabelece rotinas e procedimentos administrativo e técnico-operacionais relacionados à construção e operação de condutos de petróleo e derivados.

Revogada pela Portaria ANP nº 170, de 26.11.1998 – DOU 27.11.1998 – Efeitos a partir de 27.11.1998.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso da atribuição que lhe confere o Artigo 65, item VIII, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Interministerial nº 235 de 17 de fevereiro de 1977,

Considerando que os projetos para a construção e operação de condutos estão sujeitos à Resolução 01/77, ali definidos como “Linhas de Entrega”.

Considerando a necessidade de estabelecer os procedimentos relacionados à construção e operação de novas Linhas de Entrega,

RESOLVE:

Art. 1º. Os projetos para construção e operação dos condutos definidos no item “a” do art. 2º da Resolução 01/77 darão entrada no CNP acompanhados de pedido de aprovação.

Art. 2º. Examinados os projetos e aprovados pelo Plenário, será consultada a Petrobrás sobre seu interesse em construir os condutos.

Art. 3º. Caso a Petrobrás não tenha interesse na construção dos condutos, o CNP concederá a respectiva autorização à empresa interessada.

Art. 4º. Concedida a autorização de que trata o art. anterior, antes do início da obra, no convênio a ser celebrado entre as partes, deverá ser inserida cláusula de servidão a favor da Petrobrás que estabeleça passagem do conduto, indicando sua extensão, devendo a largura ser no mínimo de 10 (dez) metros.

Art. 5º. Terminada a obra, a empresa autorizada deverá solicitar vistoria das instalações industriais e dos condutos, respectivamente ao CNP e à Petrobrás.

Art. 6º. O CNP, tendo vistoriado as instalações industriais e recebido da Petrobrás a comunicação de que os condutos estão em condições de funcionamento, autorizará o início das operações.

Art. 7º. Os condutos regulados pela Resolução 01/77, construídos por outras empresas, deverão satisfazer as mesmas exigências de contabilização aplicadas aos construídos e o/ou operados pela Petrobrás.

Art. 8º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

OZIEL ALMEIDA COSTA
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