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PCNP 588 - 1980

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PORTARIA CNP-GERAC Nº 588, DE 22.12.1980 - DOU 24.12.1980

Regula os horários de funcionamento dos Postos Revendedores e dá outras providências.

Revogada pela Resolução ANP nº 668, de 15.2.2017 - DOU 16.2.2017 – Efeitos a partir de 16.2.2017.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO PETRÓLEO, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 65, item XX, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 235, de 17 de fevereiro de 1977, do Senhor Ministro das Minas e Energia, e o Decreto nº 79.332, de 03 de março de 1977,

Considerando as disposições do Decreto-lei nº 395, de 29 de abril de 1938, do Decreto-lei nº 538, de 07 de julho de 1938, e do art. 3º da Lei nº 2.004, de 03 de outubro de 1953;

Considerando os termos do Decreto nº 79.148/77, de 18 de janeiro de 1977, e normas posteriores regulando o funcionamento dos Postos Revendedores de derivados de petróleo;

Considerando a necessidade de maiores esforços para diminuir-se a dependência do Brasil de fontes externas de energia;

Considerando ser imperioso garantir-se a normalidade do abastecimento de derivados de petróleo, em todo o território nacional;

Considerando a importância de prover-se o fornecimento de combustíveis aos pequenos consumidores, dos setores agropecuário e pesqueiro, nas diferentes regiões brasileiras;

Considerando a oportunidade para a consolidação das normas reguladoras dos dias e horários de funcionamento dos Postos Revendedores de derivados de petróleo no País;

Considerando recomendação do Grupo Executivo da Regionalização do Uso de Combustíveis – GERAC,

Resolve:

Art. 1º - Os Postos Revendedores de derivados de petróleo ficam obrigados a funcionar, em todo o território nacional, de segunda-feira a sábado, inclusive, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

Parágrafo único – Nos demais horários, bem como nos domingos e nos dias feriados, os mesmos Postos Revendedores ficam proibidos de funcionar, exceto para as atividades não relacionadas com o setor automotivo.

Art. 2º - Aos sábados, no horário de funcionamento, os Postos Revendedores ficam proibidos de vender gasolinas automotivas.

Art. 3º - Para o efeito do art. 1º da presente Portaria, entendem-se por feriados os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 07 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro, assim considerados pela Lei nº 662, de 02 de abril de 1949; os dias de eleições gerais e o dia 21 de abril, estabelecidos pela Lei nº 1.266, de 08 de dezembro de 1950; o dia 12 de outubro, conforme a Lei nº 6.802, de 30 de junho de 1980, e outros que venham a ser objeto de legislação posterior.

Art. 4º - A proibição estatuída no art. 1º alcança todas as atividades exercidas em Postos Revendedores e relacionadas diretamente com o setor automotivo, tais como serviços de lavagem, lubrificação, lanternagem, mecânica, eletricista, borracheiro e outras.

§ 1º - Os serviços indicados neste artigo, exercidos em estabelecimentos onde não são vendidos gasolinas automotivas e óleo diesel, não estão sujeitos à proibição e que se refere o art. 1º.

§ 2º - As atividades não relacionadas com o setor automotivo, entre elas os serviços de bar e restaurante, lanchonete, minimercado e outras, não estão impedidas de ser exercidas pelos Postos Revendedores nos dias e horários de proibição fixados no art. 1º.

Art. 5º - A venda de gasolinas automotivas e óleo diesel pelos Postos Revendedores se processará, em qualquer caso, através da passagem obrigatória dos produtos pela bomba medidora.

Art. 6º - Fica proibida, exceto nos Estados de Mato Grosso, Acre, Amazonas e Pará, bem como nos Territórios de Rondônia, Roraima e Amapá, a venda de gasolinas automotivas fora do tanque dos veículos em recipientes de capacidade inferior a 100 (cem) litros.

§ 1º - A revenda em recipientes somente se efetuará na quantidade mínima de 100 (cem) litros.

§ 2º - Nas demais Unidades Federadas, os fornecimentos de gasolinas podem ser feitos em qualquer quantidade ao consumidor que apresentar, no ato do abastecimento, certificado de registro no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) ou carteira de filiação pessoal a cooperativa ou entidade classista de profissionais das atividades agropecuária, ou certificado de registro na Superintendência do Desenvolvimento da Pesca (SUDEPE), como pescador profissional.

Art. 7º - A venda de óleo diesel fora do tanque do veículo é permitida até o limite máximo de 400 (quatrocentos) litros.

§ 1º - A quantidade referida no caput do presente artigo poderá ser elevada para o máximo de 1.400 (um mil e quatrocentos) litros, nos municípios onde houver exercente autorizado da atividade de Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR), e 2.600 (dois mil e seiscentos) litros nos demais municípios, devendo, em ambos os casos, o consumidor adquirente apresentar, no ato, certificado de registro no INCRA.

§ 2º - Para efeito de fiscalização, as vendas de que trata o parágrafo anterior constarão de nota que indicará o nome, o endereço, o município e o número de inscrição do consumidor adquirente, no INCRA, a data e o volume vendido.

Art. 8º - É vedado o armazenamento de combustíveis em recipientes e locais inadequados.

Parágrafo único – Nos Postos Revendedores o armazenamento de combustíveis somente é permitido em tanques subterrâneos.

Art. 9º - As disposições da presente Portaria deverão ser observadas, também, pelos Postos Revendedores de derivados de petróleo situados a mais de 20 quilômetros de perímetro urbano, de limite de Região Metropolitana e do Distrito Federal.

Art. 10Continuam em vigor os dispositivos constantes das Portarias nº 302/80, nº 522/80 e nº 569/80, assim como as permissões concedidas para atender ao transporte de cana-de-açúcar durante o período oficial de moagem das safras açucareiras, na forma estabelecida em atos específicos do Conselho Nacional do Petróleo.

Parágrafo único – Para os casos em que for decretado estado de calamidade pública ou mobilização da Defesa Civil, continuam em vigor as disposições da Portaria nº 233, de 12 de dezembro de 1977, da Presidência do Conselho Nacional do Petróleo.

Art. 11O não-cumprimento do disposto nesta Portaria poderá implicar a suspensão do suprimento de combustíveis aos infratores, sem prejuízo das sanções previstas no Decreto-lei nº 538, de 1938, e na legislação subseqüente, bem como na Resolução nº 7/75, com a nova redação dada pela Resolução 7/77, do Conselho Nacional do Petróleo.

Art. 12A presente Portaria entrará em vigor a 2 de janeiro de 1981, revogadas as Portarias CNP-GERAC nº 290 e nº 399, de 1979, e demais disposições em contrário.

BRASÍLIA - DF, 22 de dezembro de 1980

OZIEL ALMEIDA COSTA
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